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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 670418 RS 2004/0091854-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 670.418 - RS (2004/0091854-9)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MACHADINHO ENÉRGETICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALACIR BORGES SCHMIDT E OUTROS
RECORRIDO : AGENOR LOPES PEREIRA E CÔNJUGE
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇAO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇAO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, , do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 21 de novembro de 2006 .
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 670.418 - RS (2004/0091854-9)
RECORRENTE : MACHADINHO ENÉRGETICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
RECORRIDO : AGENOR LOPES PEREIRA E CÔNJUGE
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em demanda objetivando a condenação das demandadas à emissão de carta de crédito no valor de R$(cinqüenta mil reais) em favor das famílias atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica Machadinho, deu provimento à apelação e reformou sentença que julgara extinto o processo sem análise do mérito. O aresto atacado restou assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE PROMESSA PÚBLICA DE ASSENTAMENTO DOS ATINGIDOS PELA CONSTRUÇAO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NECESSÁRIA INSTRUÇAO PROBATÓRIA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL NO FEITO. APELAÇAO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO: ARTS. 333, 505, 512, 514 e 515, DO CPC; ARTs. 1083 e 1090, DO CC; E ARTS. 5.º, II E 225, 1.º, IV, DA CF.
APELAÇAO PROVIDA" (fl. 315).
Foram rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de sanar as omissões ali indicadas (fls. 341-346).
No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 514, II, e 515 do CPC, pois os recorridos fundamentaram seu apelo em questão diversa da tratada na sentença, não tendo impugnado, assim, o conteúdo da decisão; (b) arts. 267, , 301, e 330, I, do CPC, haja vista a falta de análise explícita dos dispositivos que dispõem sobre a impossibilidade de cassação da sentença quando não há alegação de ocorrência de cerceamento de defesa; e (c) art. 535, II do CPC, porquanto o aresto foi omisso na apreciação dos dispositivos de lei apontados como violados nas contra razões da apelação.
Os recorridos não apresentaram contra-razões (fl. 388).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 670.418 - RS (2004/0091854-9)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MACHADINHO ENÉRGETICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
RECORRIDO : AGENOR LOPES PEREIRA E CÔNJUGE
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇAO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇAO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, , do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgReg no EResp 254949/SP, 3ª Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; Resp 172.329/SP, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 09.12.2003; AGA 512.437/RJ, 1ª T., Min José Delgado, DJ de 15.12.2003; AGA 476.561/RJ, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 17.11.2003).
Os embargos de declaração (fls. 334-338) limitaram-se a postular a manifestação do Tribunal acerca de diversas normas jurídicas - o que se mostrava totalmente desnecessário ante a suficiente fundamentação do aresto embargado. Ademais, "o Tribunal não está obrigado a responder a questionários formulados pelas partes" (EDAR 770/DF, Primeira Seção, Min. José Delgado, DJ de 02/08/2004).
2.No mérito, ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, , do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇAO. USINA HIDRELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 514, 515 E 535 DO CPC.
1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Ausência de prequestionamento dos artigos 267, , e 301, do Código de Processo Civil, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais.
3. Após a Lei n.º 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio "tantum devolutum quantum appellatum" , já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, "julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".
4. "Havendo requerimento expresso do apelante, é obrigatório ao tribunal, aplicando o 3º do art. 515 do CPC, já conhecer do mérito da demanda, ao prover a apelação interposta contra a sentença terminativa, a não ser que a matéria ainda reclame alguma providência ou prova a ser produzida no juízo singular" (Leonardo José Carneiro da Cunha in Inovações no Processo Civil: Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 85-86).
5. Se o tribunal pode analisar diretamente o mérito da causa, afastada a alegação de julgamento ultra ou extra petita, por força da autorização contida no art. 515, do CPC, igualmente pode determinar a baixa dos autos ao juízo singular, ainda que o apelante não tenha requerido, sem que isso importe em violação ao postulado do devido processo legal.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005)
PROCESSO CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USINA HIDRELÉTRICA. APELAÇAO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM . PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 514, II E 515 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. I - O v. Acórdão recorrido concluiu pela inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, in casu , em face da necessidade de instrução probatória, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito. II - Nesse quadro, as Recorrentes sustentam, em síntese, violação aos artigos 514, II e 515 do CPC, além de dissídio jurisprudencial.
Afirma que o ora Recorrido não impugnou os fundamentos da sentença em sua Apelação, razão pela qual entende por ofendido, igualmente, o princípio do tantum devolutum quantum apellatum .
III - Atualmente observa-se uma tendência à modernização da técnica processual em benefício do cidadão, para permitir-lhe o amplo acesso a uma Justiça não só célere, como também efetiva, que garanta a realização do direito substantivo. Em outras palavras, o procedimento para a garantia dos direitos deve servir tanto à proteção dos direitos fundamentais quanto à reivindicação dos direitos sociais. IV - Observando essa tendência, por exemplo, o legislador incluiu no Código de Processo Civil dispositivo que permite ao Julgador, quando houver extinção do feito sem exame de mérito, e for a matéria exclusivamente de direito, o julgamento definitivo da lide, inclusive solucionando o mérito propriamente dito.(art. 515, do CPC - Lei nº 10.352/2001).
V - Nesse contexto, verifica-se que o atual propósito reformista almeja, no exemplo citado, transformar o recurso de apelação em instrumento voltado à celeridade e efetividade do direito material apresentado pelas partes. De fato, se o Julgador de Segunda Instância pode o mais, que é decidir definitivamente a lide, deve também poder o menos, que é zelar para que a questão de direito material seja amplamente discutida no processo de conhecimento, porquanto esta é a finalidade do procedimento ordinário, proporcionar a mais ampla defesa. Precedente: REsp nº 657.407/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19/12/2005.
VI - A possibilidade de o Juiz refutar a extinção do processo sem julgamento do mérito e, posteriormente, julgar definitivamente o mérito, conduz ao entendimento de que, de certa forma, a apelação pode, de maneira ampla, corrigir eventual error in judicando perpetrado na Instância Monocrática, demonstrando um conceito também amplo de efeito translativo do recurso. VII - De se ressaltar que, em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil, afigura-se válido, nos termos do art. 515, do CPC, o Julgador de Segunda Instância "substituir" o Julgador Monocrático e julgar definitivamente a lide, tendo considerado o erro no julgamento singular. Com isso se quer dizer que ao Julgador singular caberia inicialmente, nos termos do art. 130 do CPC disciplinar a produção de provas necessárias à solução do litígio. Em não o fazendo, e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, abre-se ao Tribunal ad quem a possibilidade de determinar o prosseguimento do feito, com instrução probatória, no caso de enxergar a possibilidade de prestação da tutela de direito material almejada.
VIII - A interpretação do princípio do tantum devolutum quantum apellatum , nesse contexto, sofreu mitigação legislativa em questões de técnica processual, devendo atualmente ser observado em relação a questões de direito material que não comprometam a efetividade do procedimento processual. Em outras palavras, o âmbito de devolutividade da apelação é amplo, em se tratando de prestigiar a regularidade do procedimento ordinário iniciado e, caso assim entenda o Órgão ad quem , equivocadamente decidido por razões meramente técnicas. Tudo isso em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição.
IX - Recurso Especial improvido.
(REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006)
No mesmo sentido: REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
3.Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0091854-9 REsp 670418 / RS
Números Origem: 10100017786 12600 70007236920
PAUTA: 21/11/2006 JULGADO: 21/11/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MACHADINHO ENÉRGETICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALACIR BORGES SCHMIDT E OUTROS
RECORRIDO : AGENOR LOPES PEREIRA E CÔNJUGE
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTRO
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização - Atualização / Fixação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 21 de novembro de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 663191 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/12/2006
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