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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 808446 RJ 2005/0216327-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 808446 RJ 2005/0216327-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/10/2006 p. 312
Julgamento
24 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
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Ementa

PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO.AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL.PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA.

I - A competência para julgar embargos de declaração opostos aacórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio doagravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgãocompetente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não sedeclara a existência de nulidade. Precedentes.
II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Códigode Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos econtraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob penade aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo paraentrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabívela condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção deprejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para seeximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratualnão lhe é imputável.Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa.Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi.

Veja

  • INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
    • STJ -
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