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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 689878 PE 2004/0134645-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/10/2005 p. 192
Julgamento
6 de Outubro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_689878_PE_1307196346043.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_689878_PE_1307196346045.pdf
Relatório e VotoRESP_689878_PE_1307196346044.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS
RECORRIDO : ALBERTO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. 50%. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º DO DL Nº 2.462⁄88, 19 DO DL Nº 1.598⁄77, 1º, § 3º, DO DL Nº 1.70479 E 23 DA LEI Nº 5.508⁄68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1.  O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe:
"(...)
Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.
2. Deveras, "O objetivo do art. 4º do DL nº 2.462⁄88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11⁄10⁄68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730⁄79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos."RESP 667.526⁄CE
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 667.526⁄CE, Relator Ministro José Delgado, DJ de 07.10.2004 e RESP 410.504⁄PE, Relator Ministro Delgado, DJ de 13.05.2002
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2005 (Data do Julgamento)
 
 
 
MINISTRO LUIZ FUX 
Presidente e Relator
 
 
 
 
RELATÓRIO
 
 
 
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (fls. 176⁄187), com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional federal da 5ª Região, assim ementado:
 
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. INVALIDAÇÃO PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO Nº 85.450⁄80, DECRETOS-LEIS NºS 1.595⁄77; 1730⁄79 E 2.462⁄88 E LEI Nº 5.508⁄68).
1. Conforme o artigo 225, do decreto nº 85.450⁄80, na apuração do lucro líquido, para cálculo do imposto de renda devido, já são deduzidos os tributos alusivos ao respectivo ano-base de incidência, portanto, não há que se falar em nova dedução, na identificação do lucro de exploração.
2. O § 6º, do artigo 19, do decreto-Lei nº 1.595⁄77, introduzido pelo artigo , do Decreto-Lei nº 1.730⁄79, apenas, procedeu à modificação da base de cálculo do depósito para reinvestimento, que passou a ser  o lucro da própria atividade incentivada, efetuando-se, com o advento do Decreto-Lei nº 2.462⁄88, nova alteração da alusiva base, que voltou a ser o imposto devido.
3. O artigo 4º, do último Decreto-lei referido, fixou, explicitamente, o depósito para reinvestimento no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do imposto, e não, no valor de até 40% (quarenta por cento) do imposto, sendo necessário proceder ao expurgo do excesso no lançamento.
4. O Poder Judiciário não está impedido de promover a invalidação do lançamento tributário, apenas para expurgar parcelas tidas como indevidas e⁄ou excessivas, aproveitando-se o ato administrativo, naquele seguimento que não apresentar vício, somente se justificando a invalidação total se todo o ato se encontrasse nulo,o que não ocorreu no caso concreto.
5. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas."(fls. 166⁄167)
 
A FAZENDA NACIONAL, em sede de recurso especial, sustenta, em síntese, que o acórdão hostilizado divergiu de julgado do STJ no RESP 410.504⁄PE, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.05.2002, bem como violou o disposto no art. 4º do Decreto-Lei que dispõe:
DECRETO-LEI Nº 2.462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988.
(...)
Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.
 
Sem contra-razões (fl. 201), o recurso especial foi admitido no tribunal a quo, consoante despacho de fl 202.
 
É o relatório.
 
 
EMENTA
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. 50%. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º DO DL Nº 2.462⁄88, 19 DO DL Nº 1.598⁄77, 1º, § 3º, DO DL Nº 1.70479 E 23 DA LEI Nº 5.508⁄68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1.  O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe:
"(...)
Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.
2. Deveras, "O objetivo do art. 4º do DL nº 2.462⁄88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11⁄10⁄68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730⁄79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos." RESP 667.526⁄CE
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 667.526⁄CE, Relator Ministro José Delgado, DJ de 07.10.2004 e RESP 410.504⁄PE, Relator Ministro Delgado, DJ de 13.05.2002
5. Recurso especial provido.
 
VOTO
 
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do recurso especial pelas alíneas a e c, da Constituição Federal, uma vez que a matéria restou devidamente prequestionada, bem como demonstrada a divergência nos moldes exigidos pelo RISTJ.
 
Com efeito, a questão versada no presente recurso especial diz respeito à base de cálculo do depósito para reinvestimento de que trata o art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, que dispõe:
"Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência."
 
In casu, razão assiste à Fazenda Nacional.
 
Deveras, a 1ª Turma no exame de hipótese análoga, em sede de Recurso Especial 667.526⁄CE, Relator Ministro José Delgado, DJ de 07.10.2004, decidiu, verbis:
 
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. 50%. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º DO DL Nº 2.462⁄88, 19 DO DL Nº 1.598⁄77, 1º, § 3º, DO DL Nº 1.70479 E 23 DA LEI Nº 5.508⁄68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Recurso especial oposto contra acórdão que entendeu que “a interpretação extensiva da norma do § 3º do art. 1º do Decreto lei 1.704⁄79, que veda qualquer dedução do adicional do Imposto de Renda, para alcançar também a redução para reinvestimento de que tratam os arts. 23 da Lei 5.50868 e 29 do Decreto lei 756⁄69 e legislação posterior, não se ajusta à regra do art. 111 do Código Tributário Nacional, que se reporta à adoção do critério literal. Redução e dedução têm significados e tratamento diferentes, no Direito Tributário”.
2. O objetivo do art. 4º do DL nº 2.462⁄88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11⁄10⁄68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL 1.730⁄79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso provido."
 
Sobre o thema decidendum destaque-se, pela juridicidade de suas razões, os fundamentos desenvolvidos pelo Ministro José Delgado, no voto condutor do acórdão supracitado, litteris:
"(...)
A matéria em debate já foi enfrentada em julgamentos nesta Cada de Justiça, nos quais se preponderou o entendimento pela não-isenção.
O art. 4º do DL nº 2.462⁄88 dispõe:
“Art. 4º - O depósito para reinvestimento, de que tratam os artigos 23 da Lei n. 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei n. 1.564, de 29 de julho de 1977, é de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência”.
Para um melhor entendimento da questão discutida nos autos, devem ser esclarecidas as funções desempenhadas por cada um dos dispositivos legais disciplinadores da matéria, o que faço na seguinte ordem:
a) - o artigo 23 da Lei nº 5.508, de 11⁄10⁄68 criou a redução para reinvestimentos (área da SUDENE), cuja base de cálculo era o imposto de renda devido;
b) - o art. 4º do DL nº 1.564⁄77 uniformizou o alcance do referido incentivo fiscal para as regiões alcançadas pelo benefício (SUDENE e SUDAM);
c) - o DL nº 1.598⁄87 instituiu o lucro da exploração como março inicial para o cálculo dos incentivos fiscais, sem fazer constar, contudo, a redução para reinvestimento;
d) - o DL nº 1.730⁄79 acrescentou o § 6º ao art. 19 do DL 1598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento passou a ser incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração;
e) - em face da modificação supra, o incentivo passou a ser limitado ao imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos;
f) - o art. do DL nº 2462⁄88 reduziu o percentual previsto no art. 23 da Lei nº 5.508⁄68, com a redação dada pelo DL nº 1.564⁄77, mantidas, contudo, as demais condições estabelecidas na legislação reguladora do assunto.
De acordo com a evolução legislativa do incentivo questionado, verifica-se a ocorrência de dois momentos distintos:
a) - enquanto perdurou a vigência do art. 23 da Lei nº 5.508⁄68, o referido incentivo era calculado sobre o imposto de renda devido;
b) - após a vigência do DL nº 1.730⁄79, que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598⁄77, o incentivo discutido passou a ser calculado sobre o imposto de renda calculado pelo lucro da exploração.
A redação do dispositivo modificador (§ 6º do art. 19 do DL nº 1.598⁄77) tem a seguinte redação:
“O benefício fiscal previsto no art. 23 da Lei nº 5.508, de 11.10.1968, e 29 do DL nº 756, de 11.8.69, com a redação dada pelo art. 4º do DL nº 1.564, de 29.7.77, será apurada com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referida neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos”.
Como visto, impera, a respeito do assunto, as disposições do DL nº 1.730⁄79, pelo que não há agasalho para a tese de que o art. 4º do DL nº 2.462⁄88 revogou-o.
O art. do DL nº 2.462⁄88 ao dispor que “o depósito para reinvestimento, de que tratam os artigos 23 da Lei nº 5.508, de 11.10.68, e 29 do DL nº 756, de 11.8.69, com a redação dada pelo artigo 4º  do DL nº 1.564, de 29.7.1977, é de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência”, visou, unicamente, a reduzir o percentual de incentivo, sem modificar a base de cálculo do mesmo. (grifo nosso)
Essa interpretação deflui do fato de, na parte final, o referido art. 4º haver determinado que ficavam “mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência”.
Conclui-se, finalmente, que o objetivo do art. 4º do DL nº 2.462⁄88 foi, unicamente, determinar que o depósito para reinvestimento mencionado passava a ser de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, permanecendo íntegra a exigência do DL nº 1.730, de 1979, de que o benefício fiscal será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração. (grifos nossos)
Essa é, ao meu pensar, a melhor interpretação a ser firmada sobre o assunto, tendo em vista que o referido benefício só deve alcançar o resultado da atividade incentivada, isto é, a sua base de cálculo deve ser o imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, por não ser justo que o benefício alcance resultados de outras atividades não incentivadas da empresa.
 
Trago à colação decisões que se adequam como uma luva ao caso em espécie, pelo que as transcrevo, litteratim:
 
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO DE 40% PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , DO DECRETO-LEI Nº 2.462⁄88, E 19, DO DECRETO-LEI Nº 1.598⁄77. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Acórdão a quo segundo o qual"o Decreto-Lei nº 2.462⁄88, ao estabelecer as normas ali contidas, determinou, como base de cálculo, o Imposto de Renda devido, não fazendo qualquer referência ao imposto calculado sobre o lucro da exploração. Precedentes jurisprudenciais".
2. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462⁄88, foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730⁄79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
4.. Precedentes das Egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso Especial provido.” (REsp nº 410504⁄PE, 1ª Turma, deste Relator, DJ de 13⁄05⁄2002)
 
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. EMPRESA BENEFICIADA COM A ISENÇÃO EM FACE DO LUCRO DE EXPLORAÇÃO. EXCESSO DE RETIRADA DO" PRO LABORE "NÃO ABRANGIDO PELA NORMA ISENCIONAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , DO DECRETO-LEI Nº 2.462⁄88, E 19, DO DECRETO-LEI Nº 1.598⁄77. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela agravante.
2. Acórdão a quo que entendeu que"o excesso de remuneração paga aos administradores de pessoa jurídica, beneficiada com a isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro de exploração, não é alcançado pela norma isencional".
3. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462⁄88, foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
4. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730⁄79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
5. Precedentes das Egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
6. Agravo regimental improvido.” (AGRESP nº 301940⁄PE, 1ª Turma, deste Relator, DJ de 20⁄08⁄2001)
 
“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - EMPRESA AO ABRIGO DE INCENTIVO FISCAL DA SUDENE - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.
1. As variações monetárias integram o cálculo do LUCRO OPERACIONAL e, como tal, também integram o LUCRO DA EXPLORAÇÃO - DL n. 1.598⁄77.
2. O DL n. 2.065⁄83 não alterou a sistemática. Apenas explicitou a operação que já se fazia pertinente, sem onerar, em nenhum passo, os contribuintes beneficiados por incentivos isencionais a prazo certo.
3. Recurso especial conhecido e provido.”(REsp nº 22828⁄PE, 2ª Turma, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 07⁄02⁄2000)
 
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. ATIVIDADE INCENTIVADA. APURAÇÃO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, DO DL Nº 2.462⁄88.
1. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462⁄88, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
2. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730⁄79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
3. Recurso especial provido.” (REsp nº 207946⁄PE, 1ª Turma, deste Relator, DJ de 06⁄09⁄1999)
 
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA." LUCRO DA EXPLORAÇÃO ". DEL. 1.598⁄1977 (ART. 19).
1. Inexistência do direito de adicionar ao lucro abrangido o excesso de remuneração paga aos administradores de pessoa jurídica favorecida pela isenção.
2. Recurso improvido.” (REsp nº 92738⁄CE, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 24⁄11⁄1997)
Percebe-se que o acórdão a quo está a reclamar reparação, pelo que há, conforme visto dos posicionamentos acima, de se apoiar tese desenvolvida pelo recorrente, em face da existência de suportes legal e jurisprudencial."
 
No mesmo sentido, julgado da 1ª Turma no RESP 410.504⁄PE, Relator Ministro Delgado, publicado no DJ de 13.05.2002, litteris:
 
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO DE 40% PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , DO DECRETO-LEI Nº 2.462⁄88, E 19, DO DECRETO-LEI Nº 1.598⁄77. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Acórdão a quo segundo o qual"o Decreto-Lei nº 2.462⁄88, ao estabelecer as normas ali contidas, determinou, como base de cálculo, o Imposto de Renda devido, não fazendo qualquer referência ao imposto calculado sobre o lucro da exploração. Precedentes jurisprudenciais".
2. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462⁄88, foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730⁄79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598⁄77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
4.. Precedentes das Egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso Especial provido."
Ex positis, cumprindo a função uniformizadora do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
 
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004⁄0134645-2 REsp   689878 ⁄ PE
 
Números Origem:  109832  9705026521
 
PAUTA: 06⁄10⁄2005 JULGADO: 06⁄10⁄2005
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIZ FUX
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO
 
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS
RECORRIDO : ALBERTO S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA E OUTROS
 
ASSUNTO: Ação Anulatória - Débito Fiscal
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
 
 
Brasília, 06  de outubro  de 2005
 
 
 
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 585502Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 24/10/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19262081/recurso-especial-resp-689878-pe-2004-0134645-2/inteiro-teor-19262082

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