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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_586708_MG_04.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PAGOS COM ATRASO. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95.

I - A partir da publicação da Lei nº 9.065/95, os débitos tributários pagos com atraso deverão ser corrigidos com a utilização da Taxa SELIC. Precedentes.
II - Na compensação e na restituição de tributos, onde o contribuinte é credor - e não devedor - da Fazenda Nacional, é aplicável a taxa SELIC somente a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • APLICAÇÃO - TAXA SELIC
    • STJ - RESP 554248 -SC, RESP 522184 -PR
  • COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - TAXA SELIC
    • STJ - RESP 529270 -PR, AgRg no RESP 207334 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192622/recurso-especial-resp-586708-mg-2003-0037057-0