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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 496544 AL 2003/0016296-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 496544 AL 2003/0016296-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2004 p. 116
RSTJ vol. 190 p. 119
Julgamento
9 de Março de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_496544_AL_09.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 25.508/34. SÚMULA Nº 50/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.

I - Este Tribunal já possui entendimento pacificado no sentido de que não se aplica o Adicional de Tarifa Portuária às operações que não envolvam a movimentação de mercadorias importadas e exportadas, objeto de navegação de longo curso, ou seja, excluem-se da base de cálculo do ATP os ítens A, B, J, K, L e M do Decreto nº 24.508/34. Súmula nº 50/STJ.
II - Está consolidado o posicionamento desta Corte no sentido de que a correção monetária, para os valores a serem repetidos ou compensados, inclui os expurgos inflacionários, tendo como indexador, relativamente ao período de janeiro/89 o IPC, no percentual de 42,72% ( REsp nº 43055/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 20/02/1995); de março/90 a fevereiro/91, o IPC; a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91 até dezembro/91, o INPC; e, de janeiro/92 até 31/12/95, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n.º 8.383/91, não se aplicando, contudo, o índice IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - INCIDÊNCIA
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES
    • STJ - RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126), RESP 267512 -SP, AgRg no RESP 403687 -RS, RESP 438992 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000050
  • LEG:FED DEC:024508 ANO:1934 ART :00005 LET:A LET:B LET:J LET:K LET:L LET:M
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192625/recurso-especial-resp-496544-al-2003-0016296-9