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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 813898 SP 2006/0019208-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 813898 SP 2006/0019208-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.05.2007 p. 331

Julgamento

15 de Fevereiro de 2007

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_813898_SP_15.02.2007.pdf
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Ementa

Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial.

1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.
2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário. Vencido, nessa parte, o Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos, em parte, o Sr. Ministro Relator e, integralmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PARA, MUTUÁRIO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, PELO, SFH / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, SINISTRO / DECORRÊNCIA, CONTRATO, SFH, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, OCORRÊNCIA, DANO, INDEPENDÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, SEGURADORA, APENAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CAUSA EXTERNA ; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, MOTIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, SEGURO HABITACIONAL, E, ENTENDIMENTO, STJ. CABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, PARA, MUTUÁRIO, MULTA CONTRATUAL, PREVISÃO, EM, CLÁUSULA PENAL / HIPÓTESE, SEGURADORA, ATRASO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, MULTA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ; LEGITIMIDADE, SEGURADO, COBRANÇA, MULTA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVISÃO, DEVER, SEGURADORA, REPARAÇÃO DE DANOS, PARA, SEGURADO ; CABIMENTO, LIMITE, MULTA, EM, OBSERVÂNCIA, VALOR, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) DESCABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, PARA, MUTUÁRIO, MULTA, PREVISÃO, EM, CLÁUSULA PENAL / DECORRÊNCIA, MULTA, DESTINAÇÃO, PARA, AGENTE FINANCEIRO, E, NÃO, PARA, SEGURADO. (VOTO VENCIDO) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, SEGURO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, PELO, SFH / APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL ; INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL ; IMPOSSIBILIDADE, STJ, DISCUSSÃO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO ; POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, APENAS, SOBRE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, E, NÃO, SOBRE, CLÁUSULA, CONTRATO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) DESCABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PARA, MUTUÁRIO / HIPÓTESE, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, PELO, SFH / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTRUTORA.

Veja

  • CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA
    DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ
  • MULTA DECENDIAL COBRADA DA SEGURADORA PELO MUTUÁRIO
    • STJ - RESP 651227 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 770124 SP 2005/0121382-1 DECISÃO:15/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19266/recurso-especial-resp-813898-sp-2006-0019208-7