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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_56427_2fec7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_56427_99da1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.427 - SP (2015⁄0027055-0)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por IGO SALARU, em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recorrente foi indiciado pela suposta prática da conduta prevista no art. 10, da Lei n. 7.347⁄85 , por ter, supostamente, deixado de fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, dados esses referentes à anotação de jornada de trabalho dos empregados das empresas para as quais fornece máquinas de ponto eletrônico, por meio da Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. , uma vez que não constava dos atestados encaminhados a data de emissão. Inconformada, a defesa impetrou o mandamus perante o eg. Tribunal a quo, o qual foi denegado em acórdão, cuja ementa a seguir transcrevo:   "HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ao requisitar à Autoridade Policial a instauração de inquérito policial, o representante do Ministério Público exerce poder com consequências no universo jurídico de terceiros, podendo ensejar a violação de direitos passíveis de serem amparados pela via do habeas corpus. Com efeito, a Autoridade Policial não pode deixar de cumprir o ato requisitado, daí resultando a instauração de inquérito policial. E certo que o Parquet não poderá arquivar o inquérito policial, esgotado o ato de requisição. Mas o mesmo sucede com a Autoridade Policial: o fato de jamais poder arquivar por conta própria o inquérito não a impede de figurar no pólo passivo do writ: a procedência deste enseja a concessão de ordem, à qual reconhece autoridade suficiente para o arquivamento. Há precedentes jurisprudenciais reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para figurar no polo passivo do habeas corpus impetrado contra a instauração de inquérito policial instaurado por sua requisição (TRF da 3a Região, HC XXXXX20124030000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.09.13; ACr n. XXXXX61810050382, Rel. Des. Fed. Márcio Mesquita, j. 19.01.10; RCCr n. XXXXX61110006758 , Rel. Des. Fed. Ramrza Tartuce, j.27.10.03). 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ. 3. Ordem denegada" (fls. 121-122).   Daí o presente recurso, em que alega que atipicidade da conduta, uma vez que não dispõe das informações requisitadas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista não ser obrigatória, ex vi legis, a manutenção em seus registros da data de emissão dos atestados de ponto, nos termos da Portaria n. 1.510⁄09, do Ministério do Trabalho e Emprego. Aduz que o indiciamento afronta os princípios da legalidade e da presunção de inocência, razões pelas quais requer o trancamento do inquérito policial. Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal, às fls. 203-212, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.427 - SP (2015⁄0027055-0) EMENTA   PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECUSA NO ENVIO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS.  RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie , mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. ( Precedentes ). II - Tratando-se de investigação que, amparada em elementos indiciários razoáveis, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso é o prosseguimento do inquérito policial.       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . Pretende o recorrente o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de atipicidade da conduta, uma vez que não dispunha, nem era obrigado a dispor das informações requisitadas pelo Ministério Público do Trabalho. Consigne-se, inicialmente, que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. , de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus , ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. STF, verbis:   "HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR. ART. 251 DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 2. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos. Caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente. [...] 7. Ordem denegada" (HC 122.418⁄DF, Segunda Turma , Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 16⁄10⁄2014).   "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INJÚRIA E CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. 3. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade . 4. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, necessários para verificação da tese defensiva que atribuiu à vítima a prática do delito de abuso de autoridade . 5. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo em situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito" (HC 114.821⁄MG, Primeira Turma , Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 7⁄4⁄2014).   Transcrevo, por oportuno, a decisão que determinou o indiciamento do recorrente:   "Indiciamento: considerando (a) que restou apurado que IGO SALARU, na condição de responsável pela empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. se recusou a apresentar dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil requisitados pelo Ministério Público, em sede do Inquérito Civil n. 000102.2013.15.003⁄5-51; (b) que embora tenha alegado que a empresa não teria obrigatoriedade em informar a data no documento, nota-se que a requisição ministerial determinava exatamente a prestação de tal informação - 'a data efetiva da emissão dos documentos', sob pena de responsabilização pelos crimes do art. 10, da Lei n. 7.347⁄85 e 330, CP (fls. 10); determino o indiciamento de IGO SALARU pela prática do delito especial previsto no art. 10, da Lei n. 7.347⁄85 [...]" (fl. 40).   Com efeito, a partir do excerto acima colacionado, extrai-se que não há, de forma inconteste, elementos que autorizem o prematuro encerramento da persecução penal, o que fica evidenciado, pelo menos em tese, pela prova indiciária até então acostada aos autos, mormente no que tange à suposta não obrigatoriedade de armazenamento das datas dos atestados de ponto, uma vez que a Portaria n. 1.510⁄09, do Ministério do Trabalho e Emprego, referida pelo impetrante, também determina o seguinte:   "Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP (Memória do Registro de Ponto) : I - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração ; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; II - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação; III - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada ; e IV - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação , tipo de operação, número do PIS e nome do empregado. Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de Registro - NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP (Registro Eletrônico de Ponto).   Em outras palavras, a princípio , tais dados deveriam estar armazenados nas máquinas de ponto, não havendo indisponibilidade técnica para o oferecimento dos atestados datados, na forma requerida pelo órgão do Ministério Público do Trabalho. Ademais, como é cediço, o indiciamento deve vir acompanhado com o mínimo embasamento probatório , ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário , a efetiva realização do ilícito penal por parte do investigado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea , o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio , o que não ocorre no caso. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente desta eg. Corte:   "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSO COM FIM ÚNICO DE GARANTIR A SONEGAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] - Em se tratando de inquérito policial para a apuração dos fatos, com o fim de elucidar as ações dos indiciados e seus respectivos desdobramentos, torna-se prematuro seu trancamento, pois a análise acerca das implicações decorrentes da fraude atribuída aos recorrentes está em andamento, não sendo possível, de pronto, descartar a ocorrência de outros ilícitos. Recurso ordinário desprovido" (RHC 35.626⁄PR, Sexta Turma , Rel. Min. Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ⁄SP, DJe de 24⁄2⁄2015).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso . É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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