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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2015
Julgamento
19 de Maio de 2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_95802_7de33.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_95802_6f2a9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 95.802 - MS (2007⁄0286323-5)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ORLANDO ARTHUR FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE  : ADIRÁLVARO AMARAL EVANGELISTA   RELATÓRIO   MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de ADIRÁLVARO AMARAL EVANGELISTA, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no arts. 180 e 288, c⁄c o art. 69, todos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 3 anos de reclusão pelo delito de receptação e de 2 anos de reclusão pelo de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação. Alega o impetrante, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, inclusive no que diz respeito aos maus antecedentes do paciente, porquanto inexistia condenação definitiva em seu desfavor, bem como por ofensa à proporcionalidade. Sustenta, ainda, ilegalidade quanto à imposição do regime semiaberto, mais gravoso, sem fundamento idôneo, bem como a atipicidade da conduta relativamente ao delito do art. 288 do CP, na medida em que só se apurou um crime, o de receptação, bem assim, não ficou comprovada a estabilidade criminosa (fl. 21). Requer, liminarmente, seja determinado o recolhimento do mandado de prisão e, no mérito, a concessão da ordem, com a decretação da nulidade da R. sentença e do V. Acórdão objurgado, ou se do mérito se cogitar, decretar a redução da pena-base imposta para o crime de receptação, com a substituição da pena restritiva de liberdade para concessiva de direitos (sic), como prestação de serviços à comunidade, bem assim, a absolvição do crime de formação de quadrilha, face a inexistência de outros delitos descritos nas condutas do paciente (fl. 27). O pedido de liminar foi indeferido (fl. 1191). Foram prestadas as informações às fls. 1230⁄1255 e 1256⁄1271, sendo noticiado que os autos encontram-se em arquivo provisório aguardando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, considerando o regime inicial para o cumprimento da pena imposta (fl. 1230). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 1194⁄1205). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 95.802 - MS (2007⁄0286323-5)     VOTO   MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): O presente habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso especial, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150.499⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal  (HC 104.045⁄RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA DJe de 6⁄9⁄2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar. Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi condenado, como incurso no arts. 180 e 288, c⁄c o art. 69, todos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 3 anos de reclusão pelo delito de receptação e de 2 anos de reclusão pelo de formação de quadrilha (atual associação criminosa). De início, passo ao exame da tese de atipicidade da conduta quanto ao delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), porquanto apenas praticado um delito. Com efeito, cuida-se de crime formal, sendo suficiente para sua configuração, nos termos do art. 288 do CP (na redação antiga, vigente à época), a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes , razão pela qual não é necessária a efetiva prática de delitos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, II, DO CÓDIGO PENAL) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS. DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS, NA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. [...] VIII. A configuração típica do crime de quadrilha deriva da conjunção dos seguintes elementos caracterizadores: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade específica dos agentes, voltada ao cometimento de delitos, e c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa. Diferentemente do concurso de agentes, que exige, apenas, um ocasional e transitório encontro de vontades para a prática de determinado crime, a configuração do delito de quadrilha pressupõe a estabilidade ou permanência do vínculo associativo, com o fim de prática de delitos. IX. O crime de formação de quadrilha ou bando é delito formal, que se consuma com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e independentemente do cometimento de algum dos crimes acordados pelos membros do bando, tendo em vista que a convergência de vontades já apresenta perigo suficiente para conturbar a paz pública. X. Na hipótese, entretanto, não restou minimamente evidenciada, na inicial acusatória, a existência do crime de quadrilha, à míngua de elementos que demonstrassem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados, com o fito de delinquir. XI. Ordem não conhecida. XII. Concessão da ordem, de ofício, para declarar extinta a punibilidade dos pacientes, quanto ao delito de esbulho possessório, e reconhecer a inépcia da denúncia, relativamente ao crime de quadrilha, anulando a inicial acusatória da Ação Penal 250-53.2010.8..10.0026, em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Balsas⁄MA, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida, se for o caso, quanto ao delito de quadrilha, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP (HC 186.197⁄MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 17⁄06⁄2013).   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 381, III E IV, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AFRONTA AO ART. 288 DO CP. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. FICÇÃO JURÍDICA X REALIDADE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, bem como a adequada dosimetria da pena. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Para a configuração do delito do artigo 288 do Código Penal não se faz necessária a efetiva prática de outros crimes a que a quadrilha se destinava, basta a convergência de vontades relacionadas ao cometimento, em tese, de crimes, independentemente do resultado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1011795⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2011, DJe 04⁄04⁄2011).   Insurge-se o impetrante, outrossim, contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo delito de receptação, porquanto sem motivação idônea. O Tribunal local manteve a sentença condenatória, esta assim fundamentada: Receptação: considerando a culpabilidade dos réus, que se revela intensa ante a reprovabilidade de suas condutas criminosas, que socialmente é censurada, ante o abalo que traz ao convívio em sociedade; às suas personalidades, que demonstram aptidão para o cometimento de ilícitos, mormente contra o patrimônio alheio; aos motivos egoísticos do crime, que visam vantagem ilícita sem o sacrifício do trabalho; às circunstâncias e conseqüências do crime, que fomentam o roubo de veículo, crime grave e de conseqüências geralmente desastrosas, com perdas de vidas humanas; ao desfalque patrimonial dos membros da sociedade que vêem seus bens saírem de suas posses de forma violenta para alimentar ganho fácil de receptadores; ao comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o crime , fixo a pena base para a acusada Ivonete Vanda Rodrigues Barbosa, em dois (2) anos de reclusão e trinta (30) dias-multa, à razão de 1⁄30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos, ao dia, o que torno definitiva ante à inexistência de outras causas legais modificadoras. Já os demais acusados, todos possuem antecedentes criminais, de sorte que, a pena base para estes fica estabelecida em três (3) anos de reclusão e quarenta (40) dias-multa. Formação de quadrilha: pelas razões acima elencadas, fixo a pena-base para a acusada Ivonete Vanda Rodrigues Barbosa, em um (1) ano e seis (6) meses de reclusão, tornando-a definitiva pela ausência de outros elementos que possam alterá-la. Já os demais acusados, como todos registram antecedentes, fixo a pena-base em dois(2) anos de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de qualquer outra causa modificadora (fl. 816 - sentença).   As penas-base estabelecidas na sentença um pouco acima do mínimo legal devem ser mantidas, visto que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos recorrentes, notadamente as suas culpabilidades acentuadas, as suas personalidades voltadas à prática de ilícitos e os seus antecedentes criminais. Cumpre registrar que o crime de receptação fomenta os delitos contra o patrimônio alheio, especialmente o furto e roubo, e merece ser censurado de for-ma rígida pelo julgador. Assim, não se revela excessiva a fixação das reprimendas básicas para cada apelante em 3 anos de reclusão e 40 dias-multa, para a receptação, e 2 anos de reclusão para o delito de quadrilha, as quais se tornaram definitivas e foram somadas em virtude do concurso material, totalizando a sanção de 5 anos de reclusão e pagamento de 40 dias-multa (fl. 1060 - acórdão).   Interposto recurso especial, o Tribunal de origem houve por bem negar-lhe seguimento. A decisão transitou em julgado. Como é consabido, em regra não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. A propósito: DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base em elementos idôneos, não inerentes ao tipo penal supostamente violado. 3. Ademais, é imperioso frisar que não foi anexada à inicial do presente mandamus a íntegra da ação penal em apreço, de modo que não é possível verificar se os depoimentos mencionados pelas impetrantes, e que foram utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar o exame das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do acusado, não se referiram à pessoa do paciente, mas sim ao seu irmão. 4. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiram as impetrantes. 5. Ordem denegada (STJ, HC 152.775⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2011, DJe de 01⁄09⁄2011).   HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO. ART. 121, § 2.º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. (1) SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. (3) DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (4) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de revisão criminal. 2. Concluindo o Tribunal de origem que não ocorreu julgamento contrário à prova dos autos, porque, sopesando as provas e fatos dos autos, afirmou que o Júri optou por uma das teses que encontram amparo no processo penal, não há ilegalidade flagrante a reparar. Aferição, ademais, que demanda revolvimento fático, não condizente com âmbito mandamental e restrito do habeas corpus. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi concretamente fundamentada. E, havendo duas qualificadoras, é possível que uma seja utilizada na primeira ou segunda fase da dosimetria da pena. 4. Writ não conhecido (HC 252.449⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 09⁄06⁄2014).   Consoante consta da sentença condenatória, confirmada no acórdão impugnado, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em face da valoração negativa da culpabilidade , dos maus antecedentes , da personalidade do agente , dos motivos , circunstâncias e consequências do delito . Relativamente à culpabilidade, foi considerada intensa, ante a reprovabilidade de suas condutas criminosas, que socialmente é censurada, ante o abalo que traz ao convívio em sociedade (fl. 816), não tendo sido apontado nenhum fundamento concreto nesse sentido, o que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se presta a fundamentar, validamente, o aumento da pena-base. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Deve ser afastada a valoração desfavorável da culpabilidade, visto que o Juiz sentenciante não apontou nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. A simples alegação de que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são desfavoráveis, sem nenhuma justificativa concreta a demonstrar o porquê de tal conclusão, não autoriza a exasperação da pena-base. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de diminuir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, além de fixar o regime aberto (HC 290.438⁄PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 30⁄03⁄2015).   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.  ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. TESE RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA EMBASAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO. [...] 5. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes. [...] 10. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, no tocante à dosimetria da pena, nos termos explicitados no voto (HC 223.339⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014).   Em seguida, foram negativamente valorados os antecedentes e a personalidade do agente – a qual, segundo o édito condenatório, demonstraria aptidão para o cometimento de ilícitos, mormente contra o patrimônio alheio (fl. 816). Todavia, compulsando a Folha de Antecedentes Criminais do paciente, acostada aos autos à fl. 177, constam, apenas, ações penais em andamento, sem notícia de trânsito em julgado, razão pela qual não há falar em maus antecedentes , nem tampouco em personalidade voltada à prática de delitos, nos termos da Súmula 444⁄STJ. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE (EN. 444⁄STJ). SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO (EN. 269⁄STJ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] IV - Nesse sentido, o aumento de 1⁄6 na pena-base em relação à má personalidade, baseada apenas afirmação de que o paciente seria pessoa voltada à prática de estelionatos, não se coaduna com o entendimento disposto no enunciado nº 444 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, o qual assenta ser "vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base" . V - A despeito do montante final da pena (1 ano e 4 meses de reclusão), "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (En. 269⁄STJ). VI - Destaca-se que o Paciente é reincidente específico o que, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, impede a conversão pretendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto (HC 293.847⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014).   PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS ARQUIVADOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444⁄STJ. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MODUS OPERANDI. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CONSEQUÊNCIAS. DADOS ABSTRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443⁄STJ. DELITO DE QUADRILHA ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 5. Conforme inteligência da Súmula 444⁄STJ, processos penais já arquivados não podem servir para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Precedentes do STJ. 6. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar ou profissional, devendo ser valorada, negativa ou positivamente, não podendo a referida circunstância ser confundida com os antecedentes ou a reincidência. 7. Valeu-se o juízo sentenciante do fato de os crimes perpetrados terem intranquilizado o meio social, fundamento este inidôneo a aumentar a reprimenda básica, porque destituído de qualquer dado concreto a ensejar a sua exasperação. 8. Tampouco, no que diz respeito à personalidade do agente, considerada negativamente, em razão de ser voltada para o crime de roubo de cargas, com emprego de armas, houve motivação legítima para justificar a exasperação, porque mera conjectura. 9. Os motivos do crime não podem ser tidos como negativos apenas pelo objetivo de ganhar dinheiro fácil, porque comuns à espécie (delito patrimonial). [...] 15. Recurso especial parcialmente provido, para redimensionar a pena do recorrente, como incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (REsp 705.320⁄MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 30⁄10⁄2014).   Do mesmo modo, os motivos foram tidos por egoísticos, porque visam vantagem ilícita sem o sacrifício do trabalho, o que também não se presta a tal valoração, por se tratar de razão inerente ao delito imputado (receptação), de cunho patrimonial. A propósito: CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 444⁄STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APROPRIADO. VERBO "APROPRIAR-SE". ELEMENTO DO TIPO PENAL. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. [...] VII. O argumento de que os motivos do crime também seriam desfavoráveis ao paciente, tendo em vista que buscava lucro fácil e ilícito, não possui o condão de exasperar a pena-base, pois tais fundamentos são motivos comuns aos delitos contra o patrimônio, já levados em consideração pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato . VIII. Deve ser concedida a ordem, a fim de reformar o acórdão recorrido e a sentença de 1º grau, no tocante à dosimetria da reprimenda, determinando-se ao Juízo da Comarca da 3ª Vara Criminal de Rio Branco⁄AC que estabeleça nova pena-base, desconsiderando as circunstâncias relativas aos maus antecedentes, às consequências e aos motivos do crime, devendo ser mantida, no mais, o teor da condenação. IX. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator (HC 225.438⁄AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 20⁄06⁄2012).   PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. DOLO ANALISADO NA CULPABILIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIA COMUM AO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 4. Mostra-se patente a violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal, porque o evento morte não pode justificar a majoração da pena-base, a título de consequência do crime, por se tratar de aspecto subsumido ao próprio tipo de latrocínio qualificado pelo resultado morte. 5. No mesmo sentido, constitui o lucro fácil motivo comum a todos os delitos patrimoniais, não se podendo daí extrair maior reprovabilidade da conduta do paciente a justificar a majoração da reprimenda básica. 6. Ordem concedida para fixar a pena final do paciente em 20 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa (HC 161.389⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2010, DJe 02⁄08⁄2010).   Foram, ainda, consideradas desfavoráveis as circunstâncias e as conseqüências do crime, aos fundamentos de que fomentam o roubo de veículo, crime grave (fl. 816), gerando conseqüências geralmente desastrosas, com perdas de vidas humanas (fl. 816), ensejando, ainda, desfalque patrimonial dos membros da sociedade que vêem seus bens saírem de suas posses de forma violenta para alimentar ganho fácil de receptadores (fl. 816), fatores comuns à espécie, que não desbordam dos inerentes ao delito praticado, não justificando, pois, o aumento da pena-base. Passo, assim, ao redimensionamento das penas. Como se vê, quanto ao delito de receptação, nenhuma das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria, foram assim consideradas mediante fundamento válido, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, as quais se tornam definitivas nesse patamar, à míngua de outras causas modificativas. O mesmo sucede relativamente ao delito de formação de quadrilha, cuja pena foi fixada com base nos mesmos fundamentos inválidos, como já assinalado – o que não se admite, inclusive, por configurar violação ao princípio da individualização das penas –, razão pela qual deve ser reduzida, igualmente, ao mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão. No que diz respeito ao regime prisional, tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, conclui-se que o estabelecimento do regime mais gravoso, sem qualquer fundamento concreto, contraria o disposto nas Súmulas 440⁄STJ, 718 e 719⁄STF, in verbis : Súmula 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.   Súmula 718⁄STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.   Súmula 719⁄STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.   Assim, tendo em vista a redução das penas ora implementada, as quais, somadas, totalizam 2 anos, restam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP,  porquanto cuida-se de réu primário que teve a pena-base fixada no mínimo legal, fazendo, pois, jus o paciente ao benefício da substituição das penas. Ante o exposto, voto por não conhecer do writ . Concedo, porém, a ordem de ofício para reduzir as penas a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação (fl. 1256).
Documento: 47628127 RELATÓRIO E VOTO
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