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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1400150_118f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1400150_4a75f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.150 - ES (2013⁄0283532-7)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM PROCURADORES : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(S) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCA AGRAVADO : MARILYN SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO : DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta o Agravante, em  síntese, as seguintes razões (fl. 350e): Porém, a decisão não se sustenta. Isso porque, nada obstante as diversas referências às leis estaduais, o fato é que o mérito foi decidido à luz da natureza do adicional de insalubridade e da GEAAS qual seja, propter laborem, sendo esta qualificação jurídica o dado relevante para se saber se o artigo 4º da lei 10.887⁄04 restou violado pelo tribunal de origem. Em outras palavras, pouco importa as disposições das leis estaduais, mas sim a natureza propter laborem do adicional de insalubridade e da GEAAS assentada no acórdão regional. A Corte local entendeu que as verbas propter laborem não compõem a base sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, violando, à evidência, o disposto na lei 10.887⁄04.   Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.150 - ES (2013⁄0283532-7)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM PROCURADORES : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(S) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCA AGRAVADO : MARILYN SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO : DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E OUTRO(S)   VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Não assiste razão ao Agravante. No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão agravada proferida nos seguintes termos (fls. 344⁄346e):   Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM , contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 272⁄273e):   AGRAVO INTERNO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – SERVIDOR ESTADUAL – CONTRIBUIÇÃO – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) – MATÉRIA CONSOLIDADA NESTE E. TJES – AGRAVO IMPROVIDO.   Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:  
  1. Art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887⁄2004 – há incidência da contribuição previdenciária no Auxílio-alimentação, na Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde e no Adicional Insalubridade; e
  2. Arts. 21 e 333 do Código de Processo Civil – não há indicação das provas utilizadas para o convencimento da decisão prolatada.
  Com contrarrazões (fl. 307⁄324e), o recurso foi admitido (fls. 326⁄332e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fl. 272e):   Foi consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento pela impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas auxílio-alimentação, gratificação de insalubridade e gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS), guardadas as peculiaridades inerentes à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 453⁄208 – partir da qual tornou-se lícita a incidência de contribuição sobre gratificação AAS.   Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja a Lei Complementar Estadual n. 453⁄2008. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial”. A propósito:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014)   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC.  LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342⁄05 e no Decreto 704⁄07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).   Isto posto, com fundamento no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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