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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695582 MG 2015/0095604-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/05/2015

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_695582_13609.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.582 - MG (2015/0095604-3) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : EDMILSON PEREIRA LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50 E DA SÚMULA Nº 58 DESTA CORTE - CONCEPÇÃO NÃO ALTERADA PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DECRETADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Imperiosa torna-se a redução da pena-base fixada quando a análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal não autoriza sua exacerbação. A obrigação pelo pagamento das custas processuais é uma consequência da condenação, sendo que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem seu direito à isenção das custas vinculado à sua permanência na condição de hipossuficiente, visto que nela reside a razão do benefício concedido. As normatizações federal e estadual atinentes à isenção de custas não colidem, mas se complementam, guiadas pela diretriz interpretativa do art. 12 da Lei nº 1.060/50, objeto da Súmula nº 58 desta Corte, no sentido de que tal direito submete-se a uma condição resolutiva, consistente na própria razão do benefício. Ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal), entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, da Lei Penal Substantiva. V.V.: Reduzida a pena do apelante nesta Instância Revisora e inexistindo trânsito em julgado desta decisão para acusação, a declaração de extinção de punibilidade deve ser analisada pelo Juízo da Execução. (fl. 195) Sustenta a defesa a violação do art. 804 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição importa na isenção do pagamento de custas processuais. Contrarrazões às fls. 223-226. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às fls. 252-257. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do recorrente para 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. De ofício foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. A defesa alega que a extinção da punibilidade pela prescrição importa na isenção do pagamento de custas processuais. Com razão, porquanto esta Corte já decidiu que extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios (ut, REsp 508.207/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 25/10/2004). Ainda no mesmo sentido: PENAL HABEAS CORPUS DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE LESÕES CORPORAIS OCORRIDA NO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95. NULIDADE . PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 3- Como se trata de prescrição da pretensão punitiva, equivalente à absolvição, fica o réu isento do pagamento das custas processuais e eventuais registros cartorários. 4- Ordem concedida para anular o acórdão e de ofício para declarar extinta a punibilidade. ( HC 89.862/RS, Rel. Ministra Jane Silva Desembargadora convocada do TJ/MG , Sexta Turma, DJe 17/03/2008) Ante o exposto, a teor do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea c, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para isentar o recorrente do pagamento de custas processais. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de maio de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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