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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 644984 RJ 2004/0055655-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 644984 RJ 2004/0055655-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 402
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_644984_RJ_1307205126893.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_644984_RJ_1307205126895.pdf
Relatório e VotoRESP_644984_RJ_1307205126894.pdf
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Ementa

CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃOPOR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916.INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS EDOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIATER RENDIDO. PRECEDENTES.

- Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpado promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 doCódigo Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do CódigoCivil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigadoa devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.
- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedorque não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverãoretornar ao estágio anterior à concretização do negócio,devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livrementedispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso daintegralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.
- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que nãoentrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente,figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador,lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel terrendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se desituação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil).Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Antônio Ricardo Correa, pela recorrente.

Veja

  • FALTA - ENTREGA - IMÓVEL - CONSTRUTORA - INEXECUÇÃO TOTAL
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, V. 25, 2ª ED., BORSÓI, 1959, P. 331-357.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19268860/recurso-especial-resp-644984-rj-2004-0055655-8

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