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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 644984 RJ 2004/0055655-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05/09/2005 p. 402
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_644984_RJ_1307205126893.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_644984_RJ_1307205126895.pdf
Relatório e VotoRESP_644984_RJ_1307205126894.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO : KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DA SILVA E CÔNJUGE
ADVOGADOS : LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO E OUTROS
TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se do recurso especial interposto por CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJRJ.
Ação: de conhecimento com pedidos desconstitutivo e condenatório, em que os recorridos pretendem a resolução de escritura de promessa de compra e venda, com a conseqüente devolução das parcelas pagas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, bem como indenização por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel a contar do término do prazo para entrega da obra até o ajuizamento da ação, por culpa da recorrente em não entregar o imóvel na data contratada.
Sentença: reconhecendo a culpa da recorrente pelo atraso na entrega da obra, julgou procedentes os pedidos de resolução do contrato e de devolução das parcelas pagas, mas julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel (fls. 372/375).
Acórdão: negou provimento à apelação da ora recorrente, mas deu provimento parcial à apelação dos ora recorridos, para incluir na condenação a indenização por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel, com a seguinte ementa:
“Rescisão de Contrato de Compra e Venda. Empreendimento Imobiliário que não chegou a se consolidar. Paralisação injustificada da construção. Rescisão que se confirma por culpa da demandada. Necessidade de devolução do valor pago, com a correção e juros conforme a sentença. Inclusão dos lucros cessantes pelo valor locativo do bem, conforme apurado pela perícia. Provimento parcial do primeiro apelo. Improvimento da segunda apelação. ” (fls. 573)
Embargos de declaração : opostos pela recorrente e pelos recorridos, mas ambos rejeitados (fls. 597 e 600).
Recurso especial: alega a recorrente a violação, em síntese, aos artigos:
a) 535, I e II, do CPC, pois os embargos de declaração foram rejeitados;
b) 924 do Código Civil/1916 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, diante da condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas;
c) 1.º, 2.º da Lei n.º 6.899/81, 1.º, parágrafo único do Decreto 86.649/81, 1.536, 2.º, do CC/1916 e 219 do CPC, pois a correção monetária das parcelas pagas não poderia ser feita pelo Índice Setorial da Construção Civil INCC, mas sim pela UFIR e também porque os juros moratórios deveriam incidir somente a partir da citação e não do 16.º dia da notificação da recorrente pelos recorridos; e
d) 1.059 e 1.060, ambos do Código Civil/1916 e 333, I do Código de Processo Civil, pois os recorridos não fizeram prova dos lucros cessantes.
Prévio juízo de admissibilidade : após contra-razões, foi o especial inadmitido na origem.
Para melhor exame da controvérsia posta nos autos, dei provimento ao agravo de instrumento n.º 565.739/RJ, determinando a subida do recurso especial a esta Corte.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO : KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DA SILVA E CÔNJUGE
ADVOGADOS : LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO E OUTROS
TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES E OUTROS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
a) Da alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC.
O TJRJ apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, situação que não serve de alicerce para a interposição de embargos de declaração.
Ressalte-se que o sucesso dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita de alguma das hipóteses ensejadoras previstas no art. 535 do CPC, inexistentes na espécie. Dessa forma, não há se falar em ofensa ao art. 535, I e II do CPC.
b) Da alegada violação aos arts. 1.º, 2.º da Lei n.º 6.899/81, 1.º, parágrafo único do Decreto 86.649/81, 1.536, 2.º, do CC/1916 e 219 do CPC.
Quanto à alegada violação aos artigos arts. 1.º, 2.º da Lei n.º 6.899/81, 1.º, parágrafo único do Decreto n.º 86.649/81, 1.536, 2.º, do CC/1916 e 219 do CPC, de se notar que o acórdão recorrido adotou a correção monetária das parcelas pagas pelo Índice Setorial da Construção Civil INCC, em razão deste ser o índice ajustado no contrato firmado entre as partes. Da mesma forma, determinou a incidência dos juros moratórios desde a constituição em mora da recorrente através da notificação enviada pelos recorridos (fls. 574).
Portanto, tem-se que a resolução jurídica da lide foi equacionada pelo acórdão recorrido diretamente a partir dos fatos e provas colhidos nos autos, razão pela qual a alegação de violação aos referidos artigos esbarra no teor das Súmulas n.ºs 5 e 7 desta Corte.
c) Da alegada violação aos arts. 924 do Código Civil/1916 e 53 do Código de Defesa do Consumidor .
Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 924 do Código Civil/1916 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, pois manteve a condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas, quando deveria ter reduzido proporcionalmente a restituição.
Em relação ao art. 924 do Código Civil/1916 nota-se que foi abordado expressamente pelo Tribunal a quo (fls. 574), pelo que ocorreu o seu prequestionamento, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. O mesmo não pode ser dito, entretanto, em relação ao art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que sequer foi prequestionado implicitamente pelo acórdão recorrido, razão pela qual inviável a sua análise.
Portanto, a questão em debate consiste em saber se na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente-vendedora, deve ser aplicado o disposto no art. 924 do Código Civil/1916.
Nesse sentido, dispunha o art. 924 do Código Civil/1916 (o art. 413 do atual Código Civil tem redação semelhante) que: “ Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento
Ou seja, apurando o julgador que parte da obrigação já foi cumprida e que há cláusula penal, pode o mesmo reduzi-la proporcionalmente ao quanto foi cumprido da obrigação. Portanto, era condição indispensável ( conditio sine qua non ) para a aplicação do art.9244 doCódigo Civil/19166 que houvesse cumprimento parcial da obrigação .
Todavia, conforme nota-se pela leitura da sentença de fls. 469/472, a recorrente obrigou-se a entregar o imóvel em 5 de novembro de 1997, admitido um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo para a conclusão da obra, mas que, entretanto, não entregou o imóvel até a data da prolatação da referida sentença (fls. 471), em 29 de abril de 2002.
Conseqüentemente, depreende-se dos fatos descritos na sentença e no acórdão que a recorrente agiu com culpa exclusiva na inexecução total do contrato.
Assim, o que se nota é que não houve cumprimento parcial da obrigação por parte da recorrente, mas sim inexecução total da obrigação . Portanto, ao tempo do julgamento da demanda, o Juízo de 1.º grau não poderia mesmo aplicar o art. 924 do Código Civil/1916 e, conseqüentemente, estava a ora recorrente obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelos ora recorridos .
De fato, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente-vendedora, in casu a recorrente, não se pode admitir a modificação da cláusula penal com base no art. 924 do Código Civil/1916.
De se notar, ainda, que como não houve reciprocidade na culpa, não há como se imputar perda de valores em desfavor dos recorridos, eis que a resolução do contrato foi decretada por inadimplência da construtora. Da mesma forma, não se cuida, também, de desistência da aquisição por mero ato de vontade dos compradores, mas, sim, de resolução em decorrência do descumprimento de prazo na entrega da obra (ou melhor, ausência de entrega da própria obra), o que faz a construtora arcar, exclusivamente, com os ônus daí advindos.
Isso porque, na resolução do compromisso de compra e venda de imóveis, resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação como, por exemplo, não entregou o imóvel no prazo estipulado , as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel ( in casu , quando e se o terminar), cabendo ao adquirente o reembolso da integralidade das parcelas já pagas. A recorrente deverá devolver os valores recebidos, devidamente atualizados e acrescidos de juros, e ficará com o imóvel para si. As eventuais despesas que efetuou, nesse caso, são perdas suas.
De fato, o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916 conferia direito legal de resolução do contrato, com direito a perdas e danos, à parte lesada pelo inadimplemento do outro contratante. (cfr. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado , Borsói, 2.ª ed., v. XXV, 1959, cit., v. XXV, 3091, n. 3, p. 331). E o que foi adimplido pela parte lesada tem que ser restituído pela parte inadimplente após a resolução ( Idem, ibidem, n. 9, p. 348), isto é, tem-se que “ restituir tudo que se recebeu ” ( Idem, ibidem, n. 11, p. 353), inclusive quando se tratar de compra e venda de imóvel ( Idem, ibidem, n. 12, p. 357).
Alías, nesse sentido foi o entendimento da 4.ª Turma, nos julgamentos de processos muito similares (REsp n.º 510.472/MG, DJ 29.03.2004 e REsp n.º 510,267/MG, DJ 03.05.2004, ambos de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior).
Diante de tudo o que foi exposto, claro está que a correta interpretação do art. 924 do CC não permite a sua aplicação às ações que versam sobre a resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente-vendedora, não havendo, portanto, que se falar em violação ao referido dispositivo.
d) Da alegada violação aos arts. 1.059 e 1.060, ambos do Código Civil/1916 e 333, I do Código de Processo Civil.
Alega a recorrente que os recorridos não fizeram prova dos lucros cessantes, razão pela qual, o acórdão recorrido ao incluí-los na condenação, acabou por violar os arts. 1.059 e 1.060, ambos do Código Civil/1916 e 333, I do Código de Processo Civil.
Quanto ao art. 333, I do Código de Processo Civil, tenho que inexiste o necessário prequestionamento, pois não houve prévia decisão do Tribunal a quo , sequer no julgamento dos embargos de declaração. Incide, na espécie, portanto, o enunciado na Súmula n.º 211 deste Tribunal.
Ausente, portanto, o requisito indispensável do prequestionamento , prejudicada a análise deste ponto do recurso especial.
Já os arts. 1.059 e 1.060, ambos do Código Civil/1916 foram prequestionados, eis que no julgamento dos embargos de declaração o Tribunal a quo explicitamente se manifestou a respeito dos mesmos (fls. 598).
Nesse sentido, dispunha o art. 1.059 do Código Civil/1916 que “ Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar .“ Por sua vez, o art. 1.060 do CC/1916 previa que “ Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. ”
Portanto, a controvérsia consiste em saber se seriam devidos os lucros cessantes, correspondentes ao “ valor locativo do imóvel, a contar do término do prazo de entrega da unidade, isto é, 05.11.97 até a data do ajuizamento da ação ” (fls. 575/576) e se o valor dos mesmos restou provado.
Pois bem, como é sabido: “ O inadimplemento obriga o contratante que não executou as obrigações a indenizar a outra parte, supondo-a na situação econômica em que se encontraria se a prestação tivesse sido tempestivamente cumprida .” (Cfr. Arnoldo Wald, Direito Civil - Obrigações e Contratos , São Paulo: Ed. Sugestões Literárias, 4.ª ed., 1974, p. 110).
A esse respeito, os recorridos formularam pedido de devolução das parcelas pagas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, bem como indenização por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel a contar do término do prazo para entrega da obra até o ajuizamento da ação (fls. 135).
Ora, com a inexecução do contrato pela recorrente, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas, é mais do que óbvio terem os recorridos sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrente tivesse sido tempestivamente cumprida . Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Portanto, consideram-se provados os lucros cessantes na sua existência (an debeatur) .
Quanto ao valor dos lucros cessantes ( quantum debeatur ), tem-se que o mesmo foi indicado pela perícia, que apurou o valor locativo do imóvel em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao mês, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido (fls. 575), sendo impossível sopesar se o referido valor foi fixado com justeza, sem proceder-se ao revolvimento de matéria fática, o que não se admite em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
Diante disso, não houve violação aos arts. 1.059 e 1.060, ambos do Código Civil/1916.
Forte em tais razões, NAO CONHEÇO do recurso especial.
É o voto.

Documento: 1918362 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19268860/recurso-especial-resp-644984-rj-2004-0055655-8-stj/relatorio-e-voto-19268863

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