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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 246693 SP 2000/0007811-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 246693 SP 2000/0007811-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2004 p. 228
Julgamento
4 de Dezembro de 2001
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_246693_SP_04.12.2001.pdf
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Ementa

CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. QUINHÃO DE FILHA GRAVADO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INCOMUNICABILIDADE. HABILITAÇÃO DE SOBRINHOS E NETOS. DISCUSSÃO SOBRE A SUA EXTINÇÃO EM FACE DA CLÁUSULA, PELO ÓBITO, ANTERIOR, DA HERDEIRA, A BENEFICIAR O CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. CC, ARTS. 1676 E 1666.

I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior.
II. Estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator e Barros Monteiro, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SOBRINHO, HABILITAÇÃO (DIREITO CIVIL), INVENTARIO, RECEBIMENTO, HERANÇA, DE CUJUS, HERDEIRO TESTAMENTARIO, HIPOTESE, TESTAMENTO, PREVISÃO, CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, CONJUGE SOBREVIVENTE, DECORRENCIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, TESTAMENTO, PREVALENCIA, DISPOSIÇÃO DE ULTIMA VONTADE, TESTADOR, NÃO OCORRENCIA, EXTINÇÃO, CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CONJUGE SOBREVIVENTE, PARTICIPAÇÃO, SUCESSÃO TESTAMENTARIA. (VOTO VENCIDO) DESCABIMENTO, SOBRINHO, HABILITAÇÃO (DIREITO CIVIL), INVENTARIO, RECEBIMENTO, HERANÇA, DE CUJUS, HERDEIRO TESTAMENTARIO, HIPOTESE, TESTAMENTO, PREVISÃO, CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, SUPERVENIENCIA, MORTE, HERDEIRO TESTAMENTARIO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VITALICIEDADE, CLAUSULA, OBSERVANCIA, VOCAÇÃO HEREDITARIA, CONJUGE SOBREVIVENTE.

Veja

  • VOTO VENCIDO
    • STJ - RESP 80480 -SP
    • STF - RE 70403-SP, RE 4195-PR

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO DAS SUCESSÕES, BIBLIOTECA JURÍDICA FREITAS BASTOS, 5ª ED., P. 331-332.
  • Autor: ARTHUR VASCO ITABAIANA DE OLIVEIRA
  • Obra: REPERTÓRIO ENCICLOPÉDICO DO DIREITO BRASILEIRO, V. 8, P. 404.
  • Autor: JOÃO MANUEL DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS SUCESSÕES, 14ª ED., V. 6º, P. 152 E 156.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192719/recurso-especial-resp-246693-sp-2000-0007811-5

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