jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0031899-71.2011.8.26.0053 SP 2015/0021772-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1510395_30626.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.395 - SP (2015/0021772-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ LUCHON RECORRENTE : JOSÉ CASSOLA DIAS RECORRENTE : JOSÉ DE CAMARGO RECORRENTE : JOSÉ DO NASCIMENTO RECORRENTE : JOSÉ GOMES FERNANDES RECORRENTE : JOSÉ JOSÉ DA SILVA RECORRENTE : JOSÉ MARCILIO TOMAZELA RECORRENTE : JOSÉ MARIA MASCARINI RECORRENTE : JOSÉ MIGUEL ELOY GONCALEZ RECORRENTE : JOSÉ ORLANDO BALDO RECORRENTE : JOSE RUBEM CECCATTO RECORRENTE : JOSÉ RUI ZELENE RECORRENTE : JOSEFINA CALDEIRA BAPTISTA RECORRENTE : JUCIMARA CAMARGO RECORRENTE : JULIETA DE FREITAS MESSETTI RECORRENTE : LAERCIO VITALLI RECORRENTE : LAURA BOTTA FIANO RECORRENTE : LAURINDA FERREIRA LOPES RECORRENTE : LAURINDA PIANISSOLA OLEINKI RECORRENTE : LAZARO LAERTE DA SILVA RECORRENTE : LEONOR ORLANDINI MAGIRI RECORRENTE : LINDOLPHO BARCELLOS LEITE RECORRENTE : LOURDES MARQUES DA SILVA RECORRENTE : LUCIA ALVES CALVO RECORRENTE : LUIZ BATISTA RECORRENTE : LUIZ SEGALLA PRIMO RECORRENTE : LUIZA BRIGATTO DO PRADO RECORRENTE : LUIZA RAMASSOTE VITORELLI RECORRENTE : LUZIA APARECIDA MARTINS CASTILHO RECORRENTE : LYGIA MURBACH ADVOGADOS : NELSON GARCIA TITOS DARCY ROSA CORTESE JULIÃO ANTÔNIO OROPALLO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRI/1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ LUCHON e OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado (fl. 359): Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA reajustes no piso salarial da categoria que foram concedidos em caráter geral, por meio de acordos ou em dissídios coletivos de trabalho, aos funcionários da ativa da CPTM índices do IPC de 84,93% para março de 1990 e de 44,80% para abril de 1990 direito que, em tese, seria estendido aos inativos e aos pensionistas na espécie, no entanto, após 22 anos, operou-se não a prescrição do fundo do direito, mas a caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação dos salários e vencimentos públicos sentença reformada. Reexame oficial e recurso fazendário providos. Sustenta a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições do artigo 20.910/32, vez que não teria ocorrido a prescrição do fundo do direito. Aponta divergência jurisprudencial. Contrarrazões às folhas 407/421. Juízo prévio de admissibilidade às folhas 359. É o relatório. Passo a decidir. Sobre a querela nos autos, marcou o Tribunal de origem: (...) os reajustes concedidos aos servidores ativos da CPTM em caráter geral devem, em princípio, ser estendidos aos que, por serem ferroviários aposentados ou pensionistas de ferroviários, pertencem à mesma categoria laboral. Assim, o direito reclamado, em tese, deveria ser estendido aos inativos e aos pensionistas, no caso os autores. Na espécie, entretanto, após 22 anos desde que o IPC de abril e de março de 1990 nos quais a demanda se baseia foram apontados pela FIPE, a pretensão não pode ser acolhida. Isto porque se operou a caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação dos salários e vencimentos públicos. Com o transcurso de tempo longevo, o direito à obtenção das diferenças foi atingido pelos efeitos estabilizadores da decadência. [...] se afigura razoável a consideração da ausência de resíduos a serem agregados aos proventos dos inativos e às pensões dos autores. As diferenças reclamadas foram consumidas ou absorvidas pelas regras de revisão salarial e pelos padrões ditados pela igualdade entre os servidores. Em termos objetivos, é forçoso reconhecer que a prescrição quinquenal afasta os débitos vencidos há mais de 05 (cinco) anos, mas mantêm vivas as diferenças vencidas em menor tempo. Quanto a estas diferenças que escapam do lustro prescricional, por coerência, devem se submeter a igual prazo de 05 (cinco) anos, para serem atingidas pela prescrição definitiva. Como dito antes, não se cuida, propriamente, de prescrição do fundo do direito, mas de caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação de todos os salários e vencimentos públicos. Em casos semelhantes ao dos autos, esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula nº 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Cite-se: PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. FEPASA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IPC. MARÇO/1990 E ABRI/1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85/STJ. Precedentes. 2. Destaque-se, portanto, que não se pretende, no caso, o reconhecimento de um novo direito, mas apenas o reajuste de um benefício de natureza continuada que vem sendo pago a menor, renovando-se a lesão mensalmente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 8.008/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/11/2012) ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. 2. Nos termos do art. 5.º da Lei 8.186/1991, é devida pela União a complementação do valor de pensão por morte, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse. Precedentes do STJ. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1340447/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09.11.2010, DJe 03.02.2011); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas a mais de cinco do ajuizamento da ação requerendo a complementação de aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1322106/SP, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2010, DJe 19.11.2010); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Sem a negativa expressa da Administração em revisar a verba paga a título de complementação de aposentadoria, deve ser afastada a prescrição do chamado fundo de direito, incidindo a Súmula n. 85 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1234804/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010); SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 85 e 07/STJ. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, se não foi indeferida expressamente a pretensão do direito reclamado. 2. Incidência dos enunciados das Súmulas nos 85 e 07 do STJ. 3. Ausência de negativa de vigência do art. do Decreto nº 20.910/32. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 34.664/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09.10.2001, DJ 20.10.2003, p. 300). No mesmo sentido: REsp 1.501.586/SP, relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12/05/2015. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL para afastar a decadência, caducidade, ou prescrição de fundo do direito reclamado. Determino que os autos retornem ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento da lide, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192730664/recurso-especial-resp-1510395-sp-2015-0021772-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 34664 SP 1993/0011999-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 8008 SP 2011/0059980-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1234804 SP 2009/0180800-7