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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX SP 2004/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃOMONOCRÁTICA. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL AINDA NÃO INTERPOSTO.POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

1. Tratando-se de decisão de natureza cautelar proferidamonocraticamente, impõe-se à parte recorrente provocar a apreciaçãoda controvérsia pelo órgão colegiado mediante a interposição deagravo interno, sob pena de não restar caracterizado o esgotamentoda instância ordinária, como exige o permissivo constitucionalatinente aos recursos extraordinários (art. 105, III, CF).
2. O eventual periculum in mora surgido em razão do indeferimentomonocrático liminar, deve ser analisado pelo próprio Tribunalincumbido de julgar o agravo regimental.
3. O deferimento de Medida Cautelar para emprestar efeito suspensivoa recurso especial, além da satisfação cumulativa dos requisitos dofumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivode admissibilidade emanado do Tribunal a quo; regra que somentecomporta exceção para impedir o perecimento do direito e aconseqüente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
4. In casu, verifica-se que o Recurso Especial ainda não foiinterposto. Não obstante, a hipótese vertente quanto à pretensão dodepósito enquadra-se nos casos de excepcionalidade absoluta, nosquais a ausência do provimento cautelar pode conduzir ao periculumin mora, autorizando o deferimento parcial do pleiteado. Isto porqueo provimento da Apelação aliado ao indeferimento da liminar deduzidaem sede de Cautelar ajuizada perante a Corte a quo revela a ausênciade provimento judicial que ampare o contribuinte quanto à pretensãode discutir judicialmente o crédito, suspendendo sua exigibilidade.Dessarte, resta suficientemente caracterizado o periculum in mora,autorizador da presente medida, para efeito de autorizar-se odepósito judicial dos valores pertinentes à exação objeto dapresente demanda, até julgamento final da lide.
5. Dessarte, resta suficientemente caracterizado o periculum inmora, autorizador da presente medida, para efeito de autorizar-se odepósito judicial dos valores pertinentes à Taxa de Controle eFiscalização Ambiental - TCFA, até julgamento final da lide.
6. É assente na Corte que:"AÇÃO CAUTELAR. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO DAS QUANTIASCONTROVERSAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE.1. Cautelar para conceder efeito suspensivo ativo ao RecursoEspecial interposto contra decisão que denegou o depósito judicialde crédito controverso.2. Consoante jurisprudência pacificada no Eg. STJ,"O depósitoprevisto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direitodo contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nempode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo."( REsp XXXXX, Rel.Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/1997).3. Pretensão deduzida em ação cumulada de compensação do ICMS. Riscode autuação e oneração do tributo, a caracterizar o periculum inmora. Depósito previsto no art. 151, II, do CTN, amparado porsólidos precedentes jurisprudenciais, consubstanciando o fumus bonijuris.4. Medida Cautelar procedente."7. Medida cautelar deferida tão-somente para autorizar o depósitojudicial das parcelas vencidas e vincendas referentes à Taxa deControle e Fiscalização Ambiental - TCFA até julgamento final dorecurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retificar o resultado proclamado na sessão do dia 17.5.2005: Renovando o julgamento, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado, julgou procedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • NECESSIDADE INTERPOSIÇÃO AGRAVO PARA ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19274133/medida-cautelar-mc-8418-sp-2004-0083719-4-stj

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