Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-8

1. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite aprática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixanormas para a sua execução... Coator é a autoridade superior quepratica ou ordena concreta e especificamente a execução ouinexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüênciasadministrativas..."(Hely Lopes Meirelles in"Mandado de Segurança,Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e HabeasData", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso quesó pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridadeque praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições paradesfazê-lo.

2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativodo Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, § 3º, da Constituição Federal.

3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em facedo contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde comcertidão negativa de débito.

4. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.