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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_658779_PR_1307218608763.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_658779_PR_1307218608765.pdf
Relatório e VotoRESP_658779_PR_1307218608764.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITODE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFEDA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE.

1. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite aprática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixanormas para a sua execução... Coator é a autoridade superior quepratica ou ordena concreta e especificamente a execução ouinexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüênciasadministrativas..."(Hely Lopes Meirelles in"Mandado de Segurança,Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e HabeasData", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso quesó pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridadeque praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições paradesfazê-lo.
2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativodo Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, § 3º, da Constituição Federal.
3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em facedo contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde comcertidão negativa de débito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA, 13ªED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1989, P.34.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00131 PAR:00003
  • LEG:FED LCP:000073 ANO:1996 ART :00012 INC:00001
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