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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 658779 PR 2004/0093117-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 27/06/2005 p. 245

Julgamento

14 de Junho de 2005

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_658779_PR_1307218608763.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_658779_PR_1307218608765.pdf
Relatório e VotoRESP_658779_PR_1307218608764.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO : MIRIAN TERESA PASCON
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE BONA TURRA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE.
1. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas..."(Hely Lopes Meirelles in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para desfazê-lo.
2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativo do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, , da Constituição Federal.
3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em face do contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde com certidão negativa de débito.
4. Recurso Especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de junho de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): ELECTROLUX DO BRASIL S/A interpõe Recurso Especial (fls. 218/230), com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta pela União e à remessa oficial, consoante ementa a seguir transcrita:
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇAO DE CND. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O pedido de expedição de certidão negativa de débito, formulado em mandado de segurança, naõ cabe ser apresentado em face do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional."
Contra o referido aresto, foram opostos embargos declaratórios pela empresa recorrente, visando sanar suposto equívoco referente à espécie de certidão a ser requerida à autoridade coatora, tendo aduzido a embargante que o objeto pleiteado na via mandamental é a obtenção de certidão negativa de dívida ativa, e não certidão negativa de débito, conforme constou no v. acórdão. Referidos embargos foram rejeitados nos seguintes termos:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DE SEUS LEGAIS PRESSUPOSTOS. REJEIÇAO.
Rejeita-se o recurso de embargos de declaração, vocacionado estritamente à manifestação integrativa e saneadora que se afigure de rigor, quando se verifica que o julgado embargado apresenta-se claro, hígido, exaustivo e bem fundamentado."
Aduz a Recorrente, nas razões do especial, que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 535, do CPC, bem como artigos e 267, inciso IV, do CPC, 1º, 1º e 2º, da Lei nº 1.533/51, ao julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade passiva do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional para o ato questionado.
Foi interposto Recurso Extraordinário às fls. 232/246 dos autos, o qual não foi admitido na origem (fls. 283).
Não foram oferecidas contra-razões ao recurso especial, consoante certidão de fls. 281, verso.
Realizado o juízo preliminar de admissibilidade pelo Tribunal Regional (fls. 282), subiram os autos à apreciação desta Corte.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE.
1. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas..."(Hely Lopes Meirelles in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para desfazê-lo.
2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativo do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, , da Constituição Federal.
3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em face do contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde com certidão negativa de débito.
4. Recurso Especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Conheço do recurso porquanto devidamente prequestionada a questão federal suscitada.
A questão controversa reside na definição da autoridade coatora na presente impetração.
Cuida-se originariamente de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente em face do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Curitiba visando a expedição de Certidão de inexistência de inscrição em Dívida Ativa. Destarte, consta do pedido do writ o seguinte:
"requer (...) a competente e necessária medida liminar, para o fim de determinar que a impetrada seja impedida de se negar ao fornecimento de Certidão Negativa de Dívida Ativa relacionada ao débito enfocado." (fls. 25).
Julgando pleito referente a débito relativo a auto de infração lavrado pela extinta SUNAB, cuja inscrição em dívida ativa da União somente foi levada a efeito nove anos após sua constituição definitiva (fls. 06), a r. Sentença monocrática, verificando a ocorrência de prescrição para o ajuizamento do executivo fiscal destinado à cobrança de débito inscrito em nome da ora Recorrente, concedeu a Ordem requerida.
O Eg. Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora Recorrida, nos termos da ementa acima transcrita.
Assiste razão à Recorrente.
Com efeito, in casu , o ato inquinado consiste na negativa de expedição de Certidão Negativa de Dívida Ativa. Como é cediço, a inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativo do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, , da Constituição Federal, verbis:
"3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."
Dispõe o art. 12, I, da Lei Complementar 73/96:
"Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;"
A teor dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, "considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas..."("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para desfazê-lo.
O responsável pelo ato impugnado consectariamente é o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Curitiba que é quem detém o poder ordenar ou não que seja expedida Certidão Negativa de Dívida Ativa. Cumpre assinalar que pela ato praticado pelo servidor da Fazenda, é responsável aquele que tem o dever de representação.
Em assim sendo, o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Curitiba possui legitimidade passiva para responder ao presente writ.
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0093117-8 REsp 658779 / PR
Número Origem: 200170000372670
PAUTA: 14/06/2005 JULGADO: 14/06/2005
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO BANDEIRA DE MELO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO : MIRIAN TERESA PASCON
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE BONA TURRA E OUTROS
ASSUNTO: Tributário - Certidão da Dívida Ativa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de junho de 2005
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 557216 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 27/06/2005
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