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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 438748 BA 2013/0391269-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2015

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Decisão

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.748 - BA (2013/0391269-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : ALMOR PAULO ANTONIOLLI ADVOGADOS : ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA E OUTRO (S) MIGUEL ANGELO BARROS DA SILVA EMBARGADO : MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA E OUTRO ADVOGADOS : ALEXSANDER MARTINS DA SILVA E OUTRO (S) GERALDO LAFAIETE FERNANDES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALMOR PAULO ANTONIOLLI ao acórdão de fls. 1.322/1.349 (e-STJ), assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS NO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR FIXADO EM LEI ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. POSSIBILIDADE. 1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a"complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 que acrescentou o § 2º ao art. 511 do CPC , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. 2. No caso concreto, recolhidos integralmente o"porte de remessa e retorno"e as custas devidas no âmbito do STJ e deixando a recorrente de efetuar o pagamento de valor previsto em lei estadual, devido na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento do referido valor a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo regimental provido" (e-STJ fl. 1.348). Alega o embargante que: "O presente Agravo em Recurso Especial, autuado sob o nº 438.748/BA, possui, na verdade, dois recursos de Agravo em Recurso Especial, um interposto pelo ora embargante, outro interposto pela litisconsorte Ana Gilda Briani Antoniolli, com diferentes procuradores. Ambos os agravos tiveram seu seguimento monocraticamente negado, razão pela qual os litisconsortes interpuseram, cada um, o seu respectivo recurso de agravo regimental. Ato contínuo, os dois recursos foram incluídos em mesa para julgamento e, durante a sessão realizada em 25/11/2014, foram os recursos, o do ora embargante e da litisconsorte Ana Gilda, julgados e providos, conforme se infere do andamento processual anexo. Ocorre que na data de 25.03.2015 foi publicado, apenas, o acórdão referente ao agravo regimental interposto pela litisconsorte Ana Gilda, não havendo qualquer referência ao agravo regimental do embargante, o qual foi julgado e provido na mesma sessão e com o mesmo teor. Assim, resta configurada a ocorrência de omissão, o que dá azo à interposição dos presentes embargos de declaração, para que essa Turma esclareça se o acórdão publicado na data de 25.03.2015 engloba o agravo regimental do ora embargante ou se o acórdão referente ao agravo regimental do embargante ainda será publicado. Tal esclarecimento se faz necessário em obediência aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito à informação" (e-STJ fls. 1.354/1.355). É o relatório. Decido. Após a oposição dos presentes embargos, foi juntado o acórdão que deu provimento ao agravo regimental interposto por ALMOR PAULO ANTONIOLLI (cf. e-STJ fls. 1.359/1.387), publicado em 22.4.2015 (e-STJ fl. 1.388). Em tal circunstância, a omissão apontada pelo ora embargante encontra-se superada. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração por falta de objeto. Publique-se e intimem-se. Cumpram-se os dispositivos dos votos condutores dos acórdãos (e-STJ fls. 1.345 e 1.382), retornando os autos ao em. Ministro RAUL ARAÚJO, que permanecerá como Relator do presente agravo em recurso especial, para que delibere como entender de direito. Cancele-se a redistribuição de fl. 1.391 (e-STJ). Brasília-DF, 21 de maio de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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