Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG 2002/XXXXX-2

- Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte, ocorre adeserção somente quando a complementação do preparo, após aintimação da parte para esse fim, não for efetuada no prazo de cincodias (art. 511, § 2º, do CPC), não sendo a hipótese em questão.

- No presente caso, a apelante foi intimada em 18/09/99 (sábado) ejuntou aos autos petição com a cópia da guia do DARF referente aopagamento do porte de retorno em 21/09/99, complementando assim opreparo.

- Embargos acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.