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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG 2002/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_462842_MG_1307227107314.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_462842_MG_1307227107316.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_462842_MG_1307227107315.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO DEAPELAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. ART. 511, § 2º, DO CPC. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.

- Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte, ocorre adeserção somente quando a complementação do preparo, após aintimação da parte para esse fim, não for efetuada no prazo de cincodias (art. 511, § 2º, do CPC), não sendo a hipótese em questão.
- No presente caso, a apelante foi intimada em 18/09/99 (sábado) ejuntou aos autos petição com a cópia da guia do DARF referente aopagamento do porte de retorno em 21/09/99, complementando assim opreparo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19278731/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-462842-mg-2002-0100835-2

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