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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10404 DF 2005/0018755-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 29/06/2005 p. 206

Julgamento

25 de Maio de 2005

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_10404_DF_1307228473922.pdf
Certidão de JulgamentoMS_10404_DF_1307228473924.pdf
Relatório e VotoMS_10404_DF_1307228473923.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICOESTÁVEL - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO - DESCRIÇÃO DE FATOSGENÉRICOS - REGULARIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOSIMPETRANTES - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS -CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DEREAPRECIAÇÃO DE PROVAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

1. Inexiste irregularidade na portaria de instauração do processoadministrativo disciplinar, porquanto tenha restado delimitado oâmbito das investigações da comissão processante.
2. A ausência de intimação dos procuradores dos Impetrantes nãoacarreta a nulidade destes atos, haja vista a intimação pessoal dosacusados.
3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que sóocorre cerceamento de defesa, se a parte comprova o prejuízo advindocom o indeferimento de provas que pretendia produzir.
4. O pedido de reintegração de servidor público estável, que tenhapor base a contestação das provas produzidas no processoadministrativo disciplinar, só tem lugar em sede de ação ordinária.Precedentes.
5. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz. Sustentou oralmente o Dr. Março Apolo Santana Leão pelos impetrantes.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - GENERALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 10082 DF 2004/0158082-3 DECISÃO:24/08/2005
  • MS 10283 DF 2004/0185076-7 DECISÃO:25/05/2005
  • MS 10173 DF 2004/0176523-9 DECISÃO:25/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19279445/mandado-de-seguranca-ms-10404-df-2005-0018755-6