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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 669096 RS 2005/0050392-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 669096 RS 2005/0050392-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20/06/2005 p. 224
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_669096_RS_1307239799827.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_669096_RS_1307239799829.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_669096_RS_1307239799828.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE MAIS DEUM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL.LEIS 8.004/90 E 8.100/90. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR AMBAS ASTURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.

Esta Corte Superior tem se posicionado pela possibilidade damanutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários queadquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando acelebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º daLei 8.100/90, em respeito ao Princípio da Irretroatividade das Leis.Agravo improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 547482 RS 2003/0148681-0 DECISÃO:21/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19283872/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-669096-rs-2005-0050392-9