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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_685708_ES_1307239854667.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_685708_ES_1307239854669.pdf
Relatório e VotoRESP_685708_ES_1307239854668.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃOINTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DAARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AOUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º DOCTN.1.

O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dosfatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foirecepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de leicomplementar, ante a ausência de norma regulamentadora dessedispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001.2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenaspor decisão judicial.3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, asinstituições financeiras responsáveis pela retenção da referidacontribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da ReceitaFederal informações a respeito da identificação dos contribuintes eos valores globais das respectivas operações bancárias, sendovedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionadalei, a utilização dessas informações para a constituição de créditoreferente a outros tributos.4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objetode alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar105/2001, cujo art , 6º dispõe: "Art. 6º As autoridades e os agentesfiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios somente poderão examinar documentos, livros e registrosde instituições financeiras, inclusive os referentes a contas dedepósitos e aplicações financeiras, quando houver processoadministrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e taisexames sejam considerados indispensáveis pela autoridadeadministrativa competente."5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código TributárioNacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têmaplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material sóalcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para finsde apuração e constituição de crédito tributário, por envergarnatureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmofatos pretéritos.7. A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional,considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento dedados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição decrédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão dapossibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributoscujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência doscitados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em sinão esteja alcançada pela decadência.8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negóciostributários, máxime porque, enquanto não extinto o créditotributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamentoem correspondência ao direito de tributar da entidade estatal.9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Doutrina

  • Obra: LES CONFLITS DE LOIS DANS LE TEMPS, PARIS, SIREY, 1929, P.437, APUD MÁRIO RUI FELICIANI, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Nº 85, P.91.
  • Autor: PAUL ROUBIER

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19283896/recurso-especial-resp-685708-es-2004-0129508-6

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