jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EXCEÇÃO DA VERDADE: ExVerd 50 SP 2006/0063501-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 21.05.2007 p. 528
Julgamento
21 de Março de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEXVERD_50_SP_21.03.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE VERDADE. CRIME DE PREVARICAÇÃO.

1. É cediço na Corte Especial que em regra inadmite-se o denominado crime de exegese, por isso que "O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi lida como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal (e os recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos pela 6ª Turma deste STJ)". Denúncia rejeitada.(Apn .411/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.03.2006, DJ 24.04.2006 p. 340). 2. Consectariamente, inacolhível a exceção que se propõe a revelar a veracidade de conduta processual impossível de ser qualificada como ilícito penal. 3. Conexo os delitos contra a honra em face de autoridade com prerrogativa de foro, incumbe ao STJ o julgamento da exceptio veritatis já instruída. 4. Exceção da Verdade ajuizada para afastar os crimes de calúnia e difamação, visando demonstrar que a Excepta, Desembargadora, praticou o crime de prevaricação ao proferir sentenças com vício de suposta parcialidade. 5. À luz da denúncia, os crimes de calúnia e difamação foram praticados em 11 de fevereiro de 2004, com penas máximas de 02 (dois) e 01 (um) ano, respectivamente, aumentadas em 1/3, nos termos dos arts. 138, 139, c.c o art. 141, II, todos do Código Penal, cujas condutas não estão prescritas. 6. A doutrina nos revela que no crime de prevaricação "o dolo é a vontade de retardar, omitir ou praticar ilegitimamente o ato de ofício, mas se exige o elemento subjetivo do tipo que é o intuito de satisfazer o interesse ou sentimento pessoal. O interesse pode ser patrimonial, material ou moral. O sentimento, estado afetivo ou emocional, pode derivar de uma paixão ou emoção (amor, ódio, piedade, avareza, cupidez, despeito, desejo de vingança etc.). O crime caracteriza-se ainda que se trate de sentimento social, moral ou nobre, embora tais motivações possam influir na fixação da pena." (Julio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 5ª edição, S. Paulo, Atlas, 2005, p.
2.373) 7. O suposto erro in judicando do magistrado, por si só, não é capaz de configurar o crime de prevaricação, notadamente se não demonstrado de forma inequívoca o dolo específico de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal", sem a qual a conduta torna-se atípica. Precedentes: (HC. 30792/PI, Rel. Min. Paulo Medina, DJ: 15.12.2003; Resp. 293621/MA, Rel. Fernando Gonçalves, DJ: 18.03.2002; RHC 9.865/MS, Relator o Min. Félix Fischer, DJ de 11.06.2001; HC 80.788/MA, Relator o Min. Sidney Sanches, DJ de 07.03.2003/STF). 8. In casu, o suposto fato gerador dos delitos apontados contra a autoridade pertine à concessão de tutela antecipada e decisão de mérito em ação de dissolução de sociedade, acoimando-se as resoluções de ilegais, mercê de passíveis de correção pela via recursal. 9. A Exceção da Verdade não é admitida na hipótese de o Excipiente não demonstrar serem verossímeis as condutas atribuídas ao Excepto. 10. Exceção da Verdade improvida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, julgar improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Gilson Dipp.

Veja

  • MAGISTRADO - CENSURA PENAL - PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS -
    IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - APN 411 -SP (RSTJ 202/21)
  • CRIME DE PREVARICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO
    • STJ - HC 30792 -PI (RSTJ 199/585), RESP 293621 -MA, RHC 9865 -MS
    • STF - HC 80788/MA

Doutrina

  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, V. 3, 1997, P. 293.
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, 5ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2005, P. 2373.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 4, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 420.
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19290/excecao-da-verdade-exverd-50-sp-2006-0063501-7