jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 671866 SP 2004/0084192-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 671866 SP 2004/0084192-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09/05/2005 p. 402
Julgamento
22 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código deDefesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova.

1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estãogarantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial ascadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários deconcessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral,financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação,contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura decrédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisqueroutras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção,Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02).
2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instânciasordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, oque não foi alvo de ataque no momento oportuno.3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19293845/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-671866-sp-2004-0084192-7-stj