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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitosuspensivo, interposto por RIWILLY COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. contradecisão que, nos autos de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL, desacolheu exceção de pré-executividade sob aalegação de que a matéria alegada deveria ter sido objeto deembargos à execução. O acórdão fustigado, recebeu ementa assimredigida:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.Ainda que admissível em casos excepcionais a exceção depré-executividade, não o será, porém, para o fim de extinguirexecução e condenar o exeqüente nos ônus de sucumbência, se aexecução foi proposta antes de deferida liminar em mandado desegurança que restaurou parcelamento cancelado por atoadministrativo."AGRAVO DESPROVIDO."2. Descontente, a empresa desafiou recurso especial pelas letras “a”e “c” do artigo 105, III da Constituição Federal, sustentandoviolação dos artigos 535, II, 586, 618, I do Código Processual Civile 151, VI do Código Tributário Nacional e invocando dissensopretoriano.3. Não se conhece do recurso especial pelo dissídio alegado se aparte não atendeu aos requisitos exigidos no artigo 255, parágrafos1º e 2º do RISTJ.4. Não comete infringência ao artigo 535 do CPC o acórdão que emboranão tenha discorrido alongadamente sobre as questões suscitadas,fundamentou e decidiu a demanda acertadamente.5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa adesconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ouseja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher osrequisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, semcomprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente àextinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção depré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelorecorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado doconjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formaisdo título executivo. A exceção de pré-executividade é servil àsuscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz,como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais,as condições da ação executiva e prescrição manifesta.6. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
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