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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARIDADE CAMBIAL. INTERVENÇÃOESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DERESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DE ALTERAÇÃO DA PARIDADECAMBIAL. CONSEQÜENTE DEVER DE INDENIZAR À UNIÃO E AO BACEN. FATORESINERENTES À CONJUNTURA INTERNACIONAL QUE SE ASSEMELHAM AO FATO DOPRÍNCIPE. IMPROCEDÊNCIA.

1. A intervenção estatal no domínio econômico é determinante para osetor público e indicativa para o setor privado, por força da livreiniciativa e dos cânones constitucionais inseridos nos arts. 170 e174, da CF.
2. Deveras, sólida a lição de que um “dos fundamentos da OrdemEconômica é justamente a 'liberdade de iniciativa', conforme dispõeo art. 170, o qual, em seu inciso IV, aponta, ainda a 'livreconcorrência' como um de seus princípios obrigatórios. : 'A ordemeconômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conformeos ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) IV – livre concorrência'. Isto significa que a AdministraçãoPública não tem título jurídico para aspirar reter em suas mãos opoder de outorgar aos particulares o direito ao desempenho daatividade econômica tal ou qual; evidentemente, também lhe faleceriao poder de fixar o montante da produção ou comercialização que osempresários porventura intentem efetuar. De acordo com os termosconstitucionais, a eleição da atividade que será empreendida assimcomo o quantum a ser produzido ou comercializado resultam de umadecisão livre dos agentes econômicos. O direito de fazê-lo lhesadvém diretamente do Texto Constitucional e descende mesmo daprópria acolhida do regime capitalista, para não se falar dosdispositivos constitucionais supramencionados. No passado aindapoderiam prosperar dúvidas quanto a isto; porém, com o advento daConstituição Federal de 1988, tornou-se enfaticamente explícito quenem mesmo o planejamento econômico feito pelo Poder Público paraalgum setor de atividade ou para o conjunto deles pode impor-se comoobrigatório para o setor privado. É o que está estampado, com todasas letras, no art. 174: 'Como agente normativo e regulador daatividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funçõesde fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinantepara o setor público e indicativo para o setor privado. (...)”(Celso Antônio Bandeira de Mello in “Curso de DireitoAdministrativo”, 14ª ed. Malheiros, 2002, p. 619-620).
3. No afã de regular o comércio exterior e manter a sua balança depagamentos equilibrada, o Estado-Soberano pode preconizar a paridadecambial, previsivelmente sujeita, quanto à sua estabilidade, aocomércio externo e à política internacional, fatos inimputáveis aoEstado Nacional, quer à luz da responsabilidade objetiva quer à luzda responsabilidade subjetiva, inerentes às hipóteses de atosomissivos, nos quais é imperioso detectar que a entidade públicatinha o dever de evitar o imprevisto que gerou dano a terceiros.
4. Consoante escorreitamente assentado no aresto recorrido “1. AUnião é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações emque se discute direito à indenização por prejuízos decorrentes dasúbita modificação da política cambial, estando legitimado, comexclusividade, o BACEN, que decidiu e implementou a liberação domercado de câmbio. 1. (sic) Ao contratar em moeda estrangeira, oempresário sabe e espera que sua obrigação seja quantificada segundoa variação cambial. O mercado de câmbio, por natureza, é variável.Tanto é assim que para livrar-se dos efeitos de uma valorizaçãoinesperada do dólar, existe a opção de contratação de operações dehedge. 2. Ainda que se pudesse considerar imprevisível a súbitaliberação do mercado cambial, pelo BACEN, em 18/01/99, através doComunicado 6565, e a correspondente maxidesvalorização do real, nãoé possível transferir ao Estado os prejuízos decorrentes da álea denegócio vinculado à variação futura do dólar norte-americano. Ateoria da imprevisão aplica-se aos contratantes, não vinculandoterceiros. 3. A liberação do mercado de câmbio, pelo BACEN, naocasião, é tida por regular, pois surgiu como alternativa capaz deproteger as reservas cambiais do Brasil. A volatização do mercadofinanceiro e de capitais, produto da globalização, é capaz deprovocar súbitos desequilíbrios nas reservas cambiais, o que exigedos Governos modificações em sua política cambial, muitas vezesinesperadas ou mais drásticas que as esperadas, na tentativa deconter a liquidação da economia do país.(...)”5. A existência de norma legal indicativa do exercício daintervenção no domínio econômico revela exercício regular dedireito, mercê de não se inferir da norma jurídica qualquer atuaromissivo posto inexistente o dever legal de manutenção da paridade,o qual, se existente, poderia conduzir à culpa in ommittendo.6. O fato do príncipe é argüível intra muros entre os particulares eextraterritorialmente pelo Estado, desde que o suposto fatoimprevisível e danoso dependa de conjunturas internacionais,imprevisíveis, ad substantia.7. A ciência jurídica-econômica não é imutável e eterna, como não osão os ordenamentos voltados à regulação das atividades econômicas,sujeitas estas às mais diversas espécies de injunções internas einternacionais, como guerras, estratégias de proteção de produtosalienígenas, rompimento de relações diplomáticas, etc.8. O Estado responde objetivamente pelos seus atos e de seus agentesque nessa qualidade causem a terceiros e, por omissão, quandomanifesto o dever legal de impedir o ato danoso, hipótese em que asua responsabilidade é subjetiva decorrente de imperícia ou dolo.9. A ingerência de fatores exteriores aliada à possibilidade de oparticular prevenir-se contra esses fatores alheios à vontadeestatal, acrescido da mera natureza indicativa da política econômicarevela a ausência de responsabilização do Estado.10. O Recurso Especial não é servil ao reexame de matériafático-probatória.11. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte,desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE - BACEN
    • STF - SS 1331-9/RS STJ -

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª ED., MALHEIROS, 2002, 619/621.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 14ª ED., MALHEIROS, 2002, 619/621.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00003 PAR: 00004 INC:00003 ITEM:00011
  • LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995 ART : 00003 PAR: 00002 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00170 INC:00004 ART :00174
  • LEG:FED RES:002237 ANO:1996 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00003 PAR: 00004 INC:00003 ITEM:00011
  • LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995 ART : 00003 PAR: 00002 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00170 INC:00004 ART :00174
  • LEG:FED RES:002237 ANO:1996 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
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