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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1998/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESACONCORDATÁRIA COM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA.AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DOSTF.

1. Constitui fato relevante para o deslinde da causa a supervenientedecretação da falência da empresa recorrente, a teor do disposto noart. 462 do CPC.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos deDivergência no REsp n. 169.727/PR, firmou o entendimento de que,tratando-se de empresa sob o regime de concordata com posteriordecretação de falência, aplicam-se as Súmulas n. 192 e 565 do STF.
3. "Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posteriordeclaração de falência, deve-se afastar a exigência da multamoratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia emterceiros alheios à infração - credores habilitados no processofalimentar" (EREsp n. 169.727/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi,DJ de 30/10/2000).
4. A apreciação de questão federal impugnada pela via especialdepende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA - EXCLUSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19296562/recurso-especial-resp-187335-pr-1998-0064513-6-stj

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