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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 718183 SP 2005/0008506-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 718183 SP 2005/0008506-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/05/2005 p. 238
Julgamento
12 de Abril de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_718183_SP_1307266003039.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_718183_SP_1307266003041.pdf
Relatório e VotoRESP_718183_SP_1307266003040.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

1. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimentosegundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação decréditos por indevido pagamento de tributos declaradosinconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições emexame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator.
2. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRIBUTÁRIO - LIMITES À COMPENSAÇÃO
    • STJ - ERESP 432793-SP
  • RESSALVA DE ENTENDIMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 749297 SP 2005/0077167-2 DECISÃO:16/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19297109/recurso-especial-resp-718183-sp-2005-0008506-0

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