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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 690078 SC 2004/0138458-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02/05/2005 p. 402

Julgamento

7 de Abril de 2005

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_690078_SC_1307273532093.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_690078_SC_1307273532095.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_690078_SC_1307273532094.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por Aleonir Colonetti, contra decisão que rejeitou os embargos de declaração por este aviado. A fundamentação adotada foi a seguinte, verbis :
"Não assiste razão ao embargante.
Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos.
Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde do processo.
Consoante se verifica do acórdão embargado, a quaestio já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do presente integrativo.
Neste contexto, no tocante à violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se frisar que compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.
A jurisprudência desta eg. Corte está consubstanciada neste sentido, verbis :
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGAÇAO DE OMISSAO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento.
2. Alegação de omissão no v. julgado. Pretensão de que seja dado efeito modificativo aos embargos.
3. A inexistência das pechas que autorizam o efeito modificativo do v. acórdão demonstra o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento de questão já decidida.
4. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado.
5. Pretendido o prequestionamento dos incisos II, XXXIV, XXXV e LV, do artigo , da Constituição Federal.
6. As alegadas ofensas à Constituição não têm forma nem figura de juízo, pois que a embargante não foi privada do seu direito de recorrer.
7. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime."
(EDAGA. 281.982-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, D.J. 12/03/2001).
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260 DO ANTIGO TFR. INTERPRETAÇAO. EXECUÇAO.PRETENSAO DE DISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.
Embargos rejeitados."(EDAG. 320.004-RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, D.J. 12/03/2001).
Ademais, a alegação de cuidar-se a presente execução de quantia considerada de pequeno valor implica o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação do verbete da Súmula 07, STJ, verbis:
" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "
Quanto ao tema, segue a seguinte jurisprudência, em casos análogos:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 260/TFR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE DESRESPEITARAM O COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, na liqüidação, é cabível a retificação dos cálculos homologados e não impugnados, quando constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de critérios não previstos, sob pena de violação da coisa julgada.
2. Decidindo o Tribunal a quo que as diferenças existentes em prol do segurado decorreu de erro material nos cálculos homologados, torna-se inviável, em sede de recurso especial, o exame da violação da coisa julgada, porque a sua verificação implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Em havendo os cálculos homologados por sentença desrespeitado o comando expresso na decisão exeqüenda (Súmula nº 260/TFR), é de se afastar a ocorrência de coisa julgada.
4. Recurso não conhecido."(REsp. 441.897-SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, D.J. 19/12/2002).
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇAO - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - REVISAO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - SUBSTITUIÇAO DO ÍNDICE APLICADO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - IPC JAN/89 - INCLUSAO DO ÍNDICE DE 42,72% - SÚMULA 07/STJ - PRECEDENTES (ERESP Nº 163.681-RS, D.J. 19.04.99).
Constatado erro material nos cálculos elaborados quanto aos juros moratórios e compensatórios, com a devida impugnação do Município, incabível alegação de ofensa a coisa julgada. A revisão dos cálculos elaborados, implicando em refazimento e análise dos documentos a eles atinentes, é inviável em sede de recurso especial, face o óbice da Súmula 07/STJ.
Tratando-se de precatório complementar, impossível reabrir-se a conta homologada para fazer inserir índices que não foram considerados na sentença, por isso que importaria em violação à coisa julgada.
A jurisprudência deste STJ, a partir do julgamento do REsp. 43.055-SP pela Corte Especial, pacificou-se quanto à redução do índice do IPC de jan/89, de 70,28% para 42,72%, abrangendo um período de 31 dias. Ressalva do ponto de vista do relator.
Recurso não conhecido."(REsp. 86.776-PR, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, D.J. de 23/08/1999).
"RESP - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - PROVA - CÁLCULOS MATEMÁTICOS - SÚMULA 7/STJ
- O recurso especial analisa a adequação do julgado com a lei federal infraconstitucional. Não se presta para rever cálculos matemáticos apresentados pelo recorrente. Súmula 7, STJ. "(REsp. 203.158-SP, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, D.J. de 17/05/1999).
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO NUM. 7 DA SUMULA/STJ. ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CPC, ART. 39. RECURSO DESACOLHIDO.
- Consoante se lê do verbete num. 7 da súmula desta corte, e inviável conhecer-se de recurso especial que demande revolvimento de fatos e provas, sendo soberana a interpretação que lhes tenha sido dada pelas instâncias ordinárias, assim ocorrendo em relação tanto a correção dos cálculos homologados por sentença não modificada em grau de apelação, quanto no concernente a adequação dessa operação a decisão liquidanda, ou ainda, quanto a assertiva lançada no voto condutor do acórdão de que o advogado não comunicara ao juízo sua mudança de endereço. "(REsp. 101.902/MG, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/03/1998).
Não existindo, assim, qualquer dos pressupostos delineados no permissivo processual, rejeito os embargos de declaração." (fls. 100/106).
No presente recurso, o agravante alega que a presente execução, em que se discute o cabimento ou não de honorários advocatícios, é considerada de pequeno valor, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. Neste contexto, argumenta que é cabível a condenação em honorários advocatícios, consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que limitou a aplicação da Medida Provisória 2.180/2001 às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que se negue seguimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida.
Com efeito, a alegação de cuidar-se a presente execução de quantia considerada de pequeno valor é estranha ao acórdão proferido no recurso de apelação, às razões do recurso especial, às contra-razões e à decisão agravada. Desta forma, constata-se que o agravo interno não reúne condições de ser admitido, por inviável o exame do tema posto à debate somente nesta sede processual, por caracterizar inovação de fundamentos. Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇAO DE TESE JÁ ENFRENTADA. APRESENTAÇAO DE QUESTÕES NOVAS, NAO DEBATIDAS E NAO SUSCITADAS ANTERIORMENTE.
- Nega-se provimento a agravo regimental que, alem de repetir tese já enfrentada quando do exame do recurso especial, pretende inovar questões não debatidas nem suscitadas no tribunal de origem ." (AGREsp. 333.270/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 26/04/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTAO NOVA NAO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargo somente da União Federal.
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido." (AGREsp. 397.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, D.J. de 15/03/2004).
"PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante.
II - O recurso especial não pode almejar o reexame de matéria fática. (Súmula nº 07-STJ).
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AGA. 539.254/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. INOVAÇAO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de 1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94. Precedentes.
2. No que diz respeito à superveniência da Medida Provisória 2.225/01, que teria reconhecido a incorporação mensal do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores, e da Lei 10.355/02, que estruturou a carreira previdenciária no âmbito do INSS, limitando a incidência do referido índice aos que optarem pela nova carreira até a data desta opção, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental.
3."No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)"(EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. Agravo regimental improvido." (AGREsp. 456.729/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 02/02/2004).
Registre-se, ainda, que as razões do agravo devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, é reiterada a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula 182-STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Mesmo que ultrapassado este óbice, reexaminar o tema argüido, somente nesta sede processual, implica o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 07, STJ, verbis :
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Quanto ao tema, segue a seguinte jurisprudência, em casos análogos:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 260/TFR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE DESRESPEITARAM O COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, na liqüidação, é cabível a retificação dos cálculos homologados e não impugnados, quando constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de critérios não previstos, sob pena de violação da coisa julgada.
2. Decidindo o Tribunal a quo que as diferenças existentes em prol do segurado decorreu de erro material nos cálculos homologados, torna-se inviável, em sede de recurso especial, o exame da violação da coisa julgada, porque a sua verificação implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Em havendo os cálculos homologados por sentença desrespeitado o comando expresso na decisão exeqüenda (Súmula nº 260/TFR), é de se afastar a ocorrência de coisa julgada.
4. Recurso não conhecido." (REsp. 441.897-SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, D.J. 19/12/2002).
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇAO - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - REVISAO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - SUBSTITUIÇAO DO ÍNDICE APLICADO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - IPC JAN/89 - INCLUSAO DO ÍNDICE DE 42,72% - SÚMULA 07/STJ - PRECEDENTES (ERESP Nº 163.681-RS, D.J. 19.04.99).
Constatado erro material nos cálculos elaborados quanto aos juros moratórios e compensatórios, com a devida impugnação do Município, incabível alegação de ofensa a coisa julgada. A revisão dos cálculos elaborados, implicando em refazimento e análise dos documentos a eles atinentes, é inviável em sede de recurso especial, face o óbice da Súmula 07/STJ.
Tratando-se de precatório complementar, impossível reabrir-se a conta homologada para fazer inserir índices que não foram considerados na sentença, por isso que importaria em violação à coisa julgada.
A jurisprudência deste STJ, a partir do julgamento do REsp. 43.055-SP pela Corte Especial, pacificou-se quanto à redução do índice do IPC de jan/89, de 70,28% para 42,72%, abrangendo um período de 31 dias. Ressalva do ponto de vista do relator.
Recurso não conhecido."
(REsp. 86.776-PR, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, D.J. de 23/08/1999).
"RESP - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - PROVA - CÁLCULOS MATEMÁTICOS - SÚMULA 7/STJ
- O recurso especial analisa a adequação do julgado com a lei federal infraconstitucional. Não se presta para rever cálculos matemáticos apresentados pelo recorrente. Súmula 7, STJ. " (REsp. 203.158-SP, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, D.J. de 17/05/1999).
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO NUM. 7 DA SUMULA/STJ. ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CPC, ART. 39. RECURSO DESACOLHIDO.
- Consoante se lê do verbete num. 7 da súmula desta corte, e inviável conhecer-se de recurso especial que demande revolvimento de fatos e provas, sendo soberana a interpretação que lhes tenha sido dada pelas instâncias ordinárias, assim ocorrendo em relação tanto a correção dos cálculos homologados por sentença não modificada em grau de apelação, quanto no concernente a adequação dessa operação a decisão liquidanda, ou ainda, quanto a assertiva lançada no voto condutor do acórdão de que o advogado não comunicara ao juízo sua mudança de endereço. "
(REsp. 101.902/MG, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/03/1998).
Não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 1717238 RELATÓRIO E VOTO
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