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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 541511 RS 2003/0100231-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 541511 RS 2003/0100231-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.05.2004 p. 275

Julgamento

1 de Abril de 2004

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_541511_RS_01.04.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - COMPLEMENTO - DECRETO Nº 722/93 - TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - LEI Nº 8.237/91 - INCORPORAÇÃO AO SOLDO PARA INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA - INOVAÇÃO VEDADA - PRECEDENTES.

I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante no recurso especial. Para tanto, seria necessário a oposição dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A esse respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula 211/STJ.
II - O art. 73 da Lei nº 8.237/91 dispõe que os militares devem receber, a título de complemento, a diferença entre a sua remuneração e o valor do salário mínimo vigente, não se vislumbrando a hipótese de tal complemento ser obtido quando o soldo tiver valor maior que o mínimo vigente.
III - O art. 16 da Lei nº 8.237/91, ao tornar claro que a Gratificação de Tempo de Serviço incide sobre o soldo do posto ou graduação, não permite que aquele complemento sirva de base no cálculo de demais vantagens. IV - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça, Portaria Ministerial não pode extrapolar os limites de norma hierarquicamente superior. Precedentes. V - No caso dos autos, a Portaria nº 994-SC/5 estabeleceu que as gratificações "serão calculadas com base no valor do soldo acrescido do complemento”, inovando quanto critério do cálculo das gratificações, indenizações e demais vantagens devidas ao militar, em confronto com o que dispõe a Lei nº 8.237/91. VI - Recurso desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ
    • STJ - AgRg no AG 195922 -SP
  • PORTARIA MINISTERIAL - EXTRAPOLAÇÃO - LIMITES LEGAIS
    • STJ - RESP 416744 -RS, AgRg no RESP 512182 -DF, RESP 262809 -CE , RESP 427650 -RS, MS 3279 -DF (RSTJ 160/456)
  • PORTARIA 4.315-SC/5 - EMFA - CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO
    • STJ - RESP 518131 -RS, RESP 539634 -RS

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 27ª ED., P. 180.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 ART : 00002 ART : 00004 ART : 00006 ART : 00007 ART : 00016 ART : 00073
  • LEG:FED DEC: 000722 ANO:1993 ART : 00032 PAR: 00002 ART : 00038
  • LEG:FED PRT:000994 ANO:1996 (ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS EMFA)
  • LEG:FED ONI:000037 ANO:1996 (ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS EMFA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193010/recurso-especial-resp-541511-rs-2003-0100231-0

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