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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_376244_RJ_1307278798674.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_376244_RJ_1307278798676.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_376244_RJ_1307278798675.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Cuida-se de Agravo Regimental que desafia decisão de fl. 447.
Transcrevo a decisão agravada:
"O Tribunal a quo prestou jurisdição completa, não havendo omissões a sanar.
Por outro lado, os embargos de declaração tiveram, sim, o nítido caráter protelatório, porque o Tribunal a quo já havia examinado a questão da prova emprestada. Por isso, a aplicação da multa não violou o artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Já a prova emprestada é admissível, desde que tenha passado pelo crivo do contraditório, o que não ocorreu com o laudo pericial, porquanto este foi produzido nos autos da ação ajuizada contra a seguradora.
Mas isso é irrelevante, posto que a prova pericial não foi decisiva para o desate da lide; o acórdão extraiu, na espécie, os efeitos da responsabilidade objetiva.
Finalmente, a alteração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais somente é possível, nesta via, quando o respectivo valor for irrisório ou abusivo - circunstâncias inexistentes no caso concreto.
Nego, por isso, provimento ao agravo."
O Agravo Regimental insiste nas seguintes alegações: de que o acórdão recorrido é omisso, e por essa razão não se aplica a multa por embargos protelatórios; não está presente o nexo de causalidade nem se configura responsabilidade objetiva; a indenização é indevida; o quantum indenizatório é abusivo.
É o relatório.
PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 98 - PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇAO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.
- Não se aplica a Súmula 98 aos embargos de declaração manifestados sem notório propósito de prequestionamento.
- O CDC admite a inversão do ônus da prova contra fornecedora de produtos ou serviços.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O Agravo Regimental não merece prosperar.
Malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, o acórdão recorrido apreciou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. O Tribunal a quo decidiu de forma clara, precisa; observou os limites objetivos da pretensão recursal e assentou-se em fundamentação suficiente.
Os Embargos de Declaração são apelos integrativos ou aclaratórios. Não se prestam para conduzir a rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. O não acolhimento das razões recursais não implica ausência de prestação jurisdicional. O Art. 535 do CPC não foi maltratado.
Quanto à imposição da multa do Art. 538, par. único, do CPC, o Tribunal a quo não extrapolou a recomendação legal. Os Embargos de Declaração foram nitidamente protelatórios, uma vez que a questão da "prova emprestada" fora analisada suficientemente pelo acórdão embargado.
Não se aplica a Súmula 98 se o embargante pretende prequestionar tema que ele mesmo já considera prequestionado. Ou seja, não se pretende prequestionar, mas apenas postergar a solução definitiva da lide.
Em passagem do Recurso Especial (fls. 295/296), o ora agravante expressamente reconhece que a questão estava prequestionada e que o acórdão a mencionou claramente. Senão vejamos:
"A matéria atinente à utilização da"prova emprestada"substanciada no laudo pericial elaborado perante o Juízo da 1ª Vara Cível - RJ, em feito do qual não participou a recorrente, embora tenha servido de fundamentação do aresto guerreado, sempre foi ventilada na hipótese dos autos .
(...)
A matéria foi mencionada especificamente pelo aresto ora recorrido , servindo como elemento suficiente de convicção do D. Colegiado a quo (...)" (destaquei)
Vê-se, portanto, que os embargos tiveram caráter protelatório, e que a multa do Art. 538, par. único, foi aplicada adequadamente.
Em outro ponto, alega a agravante que o acórdão recorrido não poderia imputar-lhe responsabilidade objetiva. Alegação que não pode prosperar, uma vez que prestadora de serviços e, portanto, sujeita à inversão do ônus da prova sistematizada no CDC.
Transcrevo trecho do acórdão recorrido, que decidiu corretamente:
"Registre-se que, sendo (a distribuidora) prestadora de serviços, a sua responsabilidade é objetiva, não tendo ela feito, nos presentes autos, prova de que não teria havido perda total e que o serviço efetuado estaria ou não correto.
A prova testemunhal, pela ré produzida, em nenhum momento, comprovou a ausência de sua responsabilidade"(fl. 279)
Discutir se há nexo de causalidade ou se a indenização é indevida demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7.
Por fim, rever o quantum indenizatório devido a título de dano moral, em sede de Recurso Especial, também encontra óbice na Súmula 7.
O STJ só altera o valor da indenização em casos excepcionais, quando a indenização tenha sido fixada em valores irrisórios ou exorbitantes. Eis a jurisprudência: AGA 477.631/DIREITO; AGA 455.412/CASTRO; REsp 556.200/CESAR ROCHA; REsp 287.816/BARROS MONTEIRO; EREsp 439.956/DIREITO.
Nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19302586/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-376244-rj-2001-0032219-0-stj/relatorio-e-voto-19302588

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