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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 330741 SC 2001/0082185-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 330741 SC 2001/0082185-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.05.2004 p. 265

Julgamento

1 de Abril de 2004

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_330741_SC_01.04.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO A RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO. HIPÓTESE SEM PREVISÃO LEGAL. ART. 18 DO DECRETO Nº 77.920/76. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.

I – Dada a peculiaridade de que trata a lei de regência, que, como visto, só admite os reflexos da sentença criminal na situação funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a autoria ou declara a inexistência do fato delituoso), não se há de entender com repercussão na esfera administrativa, a decisão do juízo criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição superveniente à condenação.
II - Dissídio jurisprudencial não comprovado, haja vista que, olvidando as exigências das regras regimentais (RISTJ, art. 255 e §§), o recorrente se limitou apenas à ementa de julgados do antigo Tribunal Federal de Recursos, sem mostrar, através do cotejo analítico, a similitude dos casos. Recurso não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, SARGENTO, EXERCITO, QUADRO DE ACESSO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, SEGUNDO-SARGENTO, HIPOTESE, MILITAR, SUJEIÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, IRRELEVANCIA, DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, DECORRENCIA, FALTA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, DECRETO FEDERAL, 1976, INEXISTENCIA, DIREITO, REPARAÇÃO DE DANOS.

Veja

    • STJ - RESP 260486 -GO

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED DEC:077920 ANO:1976 ART :00018 ITEM:00003 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 96039/1988)
  • LEG:FED DEC:096039 ANO:1988
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