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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1269544 MG 2011/0124395-8 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Certidão de Julgamento

STJ_RESP_1269544_123de.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2011⁄0124395-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.269.544 ⁄ MG   Número Origem: 104700100207120011     PAUTA: 26⁄05⁄2015 JULGADO: 26⁄05⁄2015     Relator Exmo. Sr. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO   Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : EDSON MARIANO DE ALMEIDA E CÔNJUGE ADVOGADOS : PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA E OUTRO(S)     VERA LÚCIA NASCIMENTO CASTELO BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MITRA DIOCESANA DE PARACATU ADVOGADO :...