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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1269544 MG 2011/0124395-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.544 - MG (2011⁄0124395-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : EDSON MARIANO DE ALMEIDA E CÔNJUGE ADVOGADOS : PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA E OUTRO(S)   VERA LÚCIA NASCIMENTO CASTELO BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MITRA DIOCESANA DE PARACATU ADVOGADO : JOAQUIM ÁLVARO DA SILVA CAMPOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Mitra Diocesana de Paracatu em desfavor de Edson Mariano de Almeida e sua mulher, visando anular a sentença proferida em ação de retificação de área proposta pelos réus, ao argumento de que teriam agido com má-fé ao deixar de citar a autora e outros confrontantes para os termos daquela ação, além de terem incluído na área retificada uma gleba de 45 ha de terras pertencentes a São Sebastião e um terreno doado pela prelazia de Paracatu ao Estado de Minas Gerais para construção de uma escola.

O pedido foi julgado procedente para declarar nula a retificação de área anteriormente promovida.

O recurso de apelação interposto pelos réus foi desprovido por meio de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado:

"ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."

 

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Interposto recurso especial, adveio decisão de inadmissibilidade. O especial ascendeu a este Tribunal em razão de decisão proferida pelo Ministro Massami Uyeda em agravo de instrumento.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.544 - MG (2011⁄0124395-8)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

1. A doação a santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (inteligência do art. 112 do Código Civil de 2002).

2. "A Mitra Diocesana é, em face do Direito Canônico, a representante legal de todas as igrejas católicas da respectiva diocese" (RE n. 21.802⁄ES), e o bispo diocesano, o representante da diocese para os negócios jurídicos em que se envolva (art. 393 do Código Canônico).

3. A sentença prolatada em procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada meramente formal, tornando descabida a ação rescisória (art. 485 do CPC) para alterá-la.

4. Recurso especial desprovido.

     

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Alegam os recorrentes que o acórdão hostilizado violou o art. 535, II, do CPC, pois, segundo aduzem, não foram apreciadas as omissões apontadas nos declaratórios que opuseram.

Apontam ainda contrariedade aos arts. 3º e 6º do Código de Processo Civil uma vez que a parte recorrida não detém legitimidade ad causam e interesse de agir para propor ação de anulação de retificação de área.

Defendem a tese de que o aresto combatido violou os arts. 166 do Código Civil e 176 da Lei n. 6.015⁄1973 porquanto o título de transferência da propriedade do imóvel objeto do litígio a São Sebastião é nulo de pleno direito, tendo em vista que não observou a forma prescrita em lei.

Em adição, ponderam que santo não possui capacidade civil, além do que, para a transmissão da propriedade imóvel, é essencial a identificação do transmitente, elemento faltante no título em questão.

Aduzem que a decisão de anular a retificação de área ofende o princípio da coisa julgada e que caberia à recorrida ajuizar a competente ação rescisória com fundamento no art. 485 do CPC.

Argumentam, por fim, afronta ao art. 131 do CPC na medida em que o aresto impugnado, ao manter a sentença, adotando o laudo pericial, não justificou suas razões de decidir.

Passo à análise das proposições deduzidas.

Não assiste razão aos recorrentes no que se refere à pretensa violação do art. 535 do CPC.

De fato, a pretexto de sanar omissões e contradições que afirmam haver no acórdão recorrido, os recorrentes opuseram embargos de declaração, em que buscam, na verdade, o rejulgamento do feito, inclusive com reapreciação de provas. Nada havia mesmo a declarar.

A rigor, apenas a questão relativa à suposta nulidade do título aquisitivo da propriedade pelo santo, em razão da ausência do nome do transmitente, não foi enfrentada no aresto hostilizado.

No entanto, a discussão a respeito da alegada ofensa ao art. 176 da Lei de Registros Públicos, que, segundo os recorrentes, geraria nulidade do título (art. 166 do Código Civil), não tem nenhuma serventia para deslinde da controvérsia, simplesmente porque, sendo a regra ed...