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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1157503_5f613.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1157503_68857.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.503 - RS (2009⁄0179736-1)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : JEFERSON ROBERTO BAHNERT SANTOS E OUTROS ADVOGADO : MARCELO GARCIA DA CUNHA E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS   RELATÓRIO   O EXMO SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Tratam-se de agravos regimentais interpostos em face da decisão de fls. 322⁄326, proferida pela em. Ministra Assusete Magalhães, que deu parcial provimento ao recurso especial aviado pela União, apenas para determinar que os juros moratórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, no período anterior a 24⁄08⁄2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35⁄2001, aplicando-se, no caso, o percentual de 6% (seis por cento) ao ano . Em seu agravo, Jeferson Roberto Bahnert Santos sustenta que a questão do percentual de juros fixados na instância ordinária estaria preclusa, tendo em vista que as partes concordaram, conforme termo de audiência anexada aos autos, com a aplicação de juros de 12% ao ano até a edição da MP 2.180-35, de 2001, quando os juros passarão a incidir à razão de 6% ao ano (fl. 330). Alega, também, a existência de obscuridade contida no dispositivo da decisão agravada (acima transcrita), capaz de gerar transtornos processuais. Nesse ponto, aduz a necessidade do esclarecimento de que o percentual de juros de mora definidos pela legislação vigente, anteriormente à MP 2.180-35⁄2001, é de 12% ao ano, e que somente a partir da publicação desse diploma normativo, os juros devem ser fixados em 6% ao ano (fl. 330). Quanto ao agravo da União, sustenta-se a inaplicabilidade do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o fundamento do acórdão recorrido, referente à renúncia da prescrição pelo Poder Público das parcelas prescritas, teria sido efetivamente suscitado nas razões do recurso especial. No mérito, reafirma que a MP 1962 não implicou renúncia à prescrição em relação ao período total, podendo ser considerada, no máximo, como ato interruptivo da prescrição e, por conta disso, a pretensão da parte adversa, por ter sido requerida em juízo mais de dois anos e meio após o marco interruptivo, encontra-se prescrita (fl. 334). Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento dos respectivos recursos. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.503 - RS (2009⁄0179736-1)     VOTO   O EXMO SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Quanto à alegação do agravante, Jeferson Roberto Bahnert Santos, de que o percentual de juros fixados na instância ordinária estaria preclusa, extrai-se dos autos que tal questão não foi analisada pelo acórdão recorrido, nem suscitada perante as contrarrazões ao recurso especial, fato, este, que impede sua análise ante a inadmissível inovação recursal. Ilustrativamente nesse sentido: (AgRg no AREsp 232.757⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 05⁄05⁄2015). Em relação à alegação de existência de obscuridade no dispositivo da decisão ora agravada, denota-se ter sido aplicado ao caso o entendimento pacífico de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322⁄87, no período anterior à 24⁄08⁄2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494⁄97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35⁄2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30⁄06⁄2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494⁄97; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960⁄2009 . (STJ, AgRg no AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02⁄12⁄2011). Nesse sentido, improcede a alegação de existência de obscuridade capaz de gerar transtornos processuais. No que se refere à alegação da União de inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 283⁄STF, tenho que o agravo regimental da União não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, pelo que mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. In verbis (fls. 322⁄326): Quanto à prescrição, o Recurso Especial não pode ser conhecido, de vez que encontra óbice na Súmula 283 do STF ('É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'). In casu, o Tribunal de origem decidiu, dentre outros fundamentos, que, com a edição da MP 1.962-28⁄2000, houve a renúncia da prescrição pelo Poder Público relativamente às parcelas prescritas, na forma dos arts. 191, 202, VI, do Código Civil. A peça recursal não refutou esse fundamento, de que teria ocorrido a renúncia da prescrição – suficiente para a manutenção do acórdão recorrido –, limitando-se a afirmar a ocorrência da prescrição, em razão do transcurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado até o ajuizamento da execução (fl. 324).   Mesmo que assim não fosse, no mérito, esta Corte Superior possui entendimento de que A edição da MP nº 1.962-26⁄2000 (atual MP nº 2.169-43⁄2001) implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber os anuênios relativos ao tempo de serviço prestado na vigência do regime celetista (art. 8º do mencionado instrumento normativo). Precedentes. (EDcl no AgRg no REsp 966.397⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013). Nesse mesmo sentido: (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 14⁄05⁄2013); (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 27⁄03⁄2012). Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos regimentais.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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