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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59658 MG 2015/0115163-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59658_7f83f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.658 - MG (2015/0115163-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de ROGERIO DE OLIVEIRA,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Infere-se dos autos que o recorrente, acusado da suposta prática do delito previsto no art. 157 do Código Penal, foi preso em flagrante, no dia 8/12/2014, tendo o Magistrado a quo, ao homologar o flagrante, decretado a custódia preventiva, consoante decisão acostada à e-STJ fls. 51. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, por entender estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 72/87). Na presente impetração, a defesa alega que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, pois não houve a demonstração concreta da necessidade da prisão, que se encontra baseada em dados genéricos e na gravidade abstrata do delito. Assevera que o paciente é primário e, caso condenado, irá cumprir pena em regime mais brando, não sendo razoável a manutenção da medida extrema. Pugna, inclusive liminarmente, pelo provimento do recurso, com a revogação da custódia preventiva, permitindo ao paciente responder ao processo em liberdade ou, caso seja necessário, a aplicação de algumas das cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus e em recurso ordinário não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele, de pronto, na impetração. Na hipótese, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico patente ilegalidade que justifique o deferimento da medida de urgência, pois, a princípio, parece-me idônea a fundamentação da constrição, lastreada nos antecedentes criminais do paciente, de modo a preservar a ordem pública. Por outro lado, as questões suscitadas no presente recurso demandam análise aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos, providência imprópria nessa fase preliminar. Ademais, ressalte-se que a liminar confunde-se com o mérito do recurso, que deverá ser apreciado pelo colegiado, no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se as informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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