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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_59683_5ac1a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.683 - MG (2015⁄0115010-2)   RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) RECORRENTE : JOÃO FRANCISCO PINHEIRO ROCHA RECORRENTE : CARLOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública, em favor de JOÃO FRANCISCO PINHEIRO ROCHA e de CARLOS ANDRÉ CARDOSO DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem em prévio mandamus.

Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo a prisão sido convertida em preventiva. Requerida sua revogação, o pedido foi indeferido pelo Magistrado de origem. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 55):

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA – ORDEM DENEGADA. Diante da reiteração criminosa dos pacientes, resta evidenciado o periculum libertartis, o que demonstra a necessidade da manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

 

No presente recurso, aduz a defesa que, não obstante estarem presentes indícios de autoria e materialidade, não se verificam os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficiente afirmar, de forma abstrata, sua necessidade para garantia da ordem pública. Assevera, outrossim, que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício, ou seja, sem prévio requerimento da autoridade policiar ou do órgão acusador. Conclui, assim, se tratar de nulidade absoluta, a ensejar o relaxamento da prisão cautelar.

Pugna, inclusive liminarmente, pelo relaxamento da prisão, com declaração de nulidade absoluta do feito e de inconstitucionalidade do art. 311 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto devidamente motivada a segregação cautelar dos recorrentes, "sobretudo diante de sua reiteração criminosa" (e-STJ fl. 57).

Ademais, não há se falar em ilegalidade quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento da autoridade policial ou do órgão acusatório. De fato "a impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual". (AgRg no REsp 1375198⁄PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17⁄3⁄2015, DJe 24⁄3⁄2015).

Dessa forma, não obstante os judiciosos argumentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Ademais, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de origem, inclusive sobre o andamento processual, bem como ao Tribunal local. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 25 de maio de 2015.     MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) Relator
Documento: 48191527 Despacho / Decisão - DJe: 29/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193117086/recurso-em-habeas-corpus-rhc-59683-mg-2015-0115010-2/decisao-monocratica-193117096