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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1259762 RJ 2011/0062990-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
REsp 1259762 RJ 2011/0062990-3
Publicação
DJ 29/05/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.762 - RJ (2011/0062990-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS ALBERTO GUIMARÃES AMARANTE E OUTRO ADVOGADO : RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fls. 203/208e): ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERCIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR LEIS NºS 9.657/1998 E 11.355/2006 APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. Os impetrantes, na hipótese, se aposentaram em 13.03.2007, estando abrangidos pelo disposto no art. da EC nº 41/03, tendo direito à percepção das mesmas vantagens e benefícios estendidos, de forma genérica, aos servidores em atividade. Os valores pagos aos servidores aposentados em 13.03.2007, a título de GDATEM, corresponde a 30% do que é devido aos servidores em atividade, nos termos do inciso I do art. 17-A, acrescido à Lei nº 9.657/98, pela Lei nº 11.355/06, enquanto o § 4º do art. 7º-A estabelece regra transitória semelhante a do art. da Lei nº 10.404/2002, que trata da GDATA, em favor dos ativos. A instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos inativos 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor. Apelação e remessa improvidas. Sentença confirmada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 242/249e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 535 do Código de Processo Civil: O Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre as alegações contidas nos embargos de declaração; e (ii) Arts. 6-A, 7-A e 17-A da Lei n. 9.657/98, com redação dada pela Lei n. 11.355/06: "a pretensão autoral encontra-se em desacordo com o art. 7o da Emenda Constitucional 41/ 2003, já que os autores se aposentaram na data de 13 de março de 2007. (...) É fato que a Emenda Constitucional 41/ 2003 extinguiu o direito à paridade, só tendo a equivalência de remuneração sido resguardada para aqueles que, no dia 31.12.2003, já estivessem no gozo de aposentadoria/ pensão (art. 7o da EC 41), o que não é o caso do autor. (...) O v. julgado é; portanto, contra legem, já que afronta nitidamente o disposto nos artigos 6-A, 7-A e 17-A da Lei 9.657/ 98 (alterados pela lei 11.355/ 06), os quais deixam claro que o percentual de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - para os servidores inativos é de 30%, postulando o autor percentuais superiores ao mesmo, ao arrepio da lei federal." (fls. 262/270e). Com contrarrazões (fls. 306/314e), o recurso foi admitido (fls. 318/319e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 329/337e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. De início, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). A tese de que a parte não faz jus à paridade não encontra amparo nos dispositivos apontados (Arts. 6-A, 7-A e 17-A da Lei n. 9.657/98, com redação dada pela Lei n. 11.355/06), o que impede sua apreciação em recurso especial. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Estampam tal entendimento os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013). Por outro lado, ao analisar a questão referente à possibilidade de a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual deferido aos servidores ativos, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 193/208e destaque meu): No julgamento do citado RE 476.279-0/DF, assim concluiu a Suprema Corte: conhecido e provido em parte para que a GDATA seja (fosse) deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 21º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser e 60 (sessenta) pontos. Com o advento da Lei nº 11.355, de 29 de outubro de 2006, foi criada a GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, não acumulável com quaisquer outras gratificações, inclusive a GDATA, conforme prevista expressa no art. 7º-A, § 5º da Lei nº 9.657/98, com a nova redação conferida pela supracitada lei. A Lei nº 9.657/98, com a nova redação que lhe foi conferida pela citada Lei nº 11.375/06 também determina, em seu art. 7º-A, § 4º, que a GDATEM será paga aos servidores ativos nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa (art. 7º §§ 6º e 7º). Irretocável, portanto, a sentença de Primeiro Grau que assim concluiu: Relativamente a GDATEM, os valores pagos aos servidores aposentados em 13 de março de 2007, a título de GDATEM, como é o caso dos Impetrantes, corresponde a 30% do que é devido aos servidores em atividade, nos termos do inciso I do art. 17-A, acrescido à Lei nº 9.657/98, pela Lei nº 11.355/06, enquanto o § 4º do art. 7º-A estabelece regra transitória semelhante a do art. da Lei nº 10.404/2002, que trata da GDATA, em favor dos ativos, nos seguintes termos: § 4º Até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDATEM será paga ao servidor que a ela faça jus nos valores correspondentes a setenta e cinco pontos, observados a classe e padrão em que ele esteja posicionado. A hipótese é análoga à da GDATA, configurando-se tratamento diferenciado incompatível com a disciplina constitucional, por estabelecer gratificação de cunho genérico enquanto não se encontre efetivada a avaliação de desempenho, como decidido pela Suprema Corte. Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do Princípio Constitucional da Isonomia. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão controvertida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDATA E GDATEM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu ao agravado o direito à extensão das vantagens denominadas GDATA e GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à luz da Súmula Vinculante 20 do STF. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.330/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1.O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, que, anteriormente à redação dada pela EC n. 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante n. 20 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 268.204/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora