5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21757 DF 2015/0102208-4 - Decisão Monocrática
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão Monocrática
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.757 - DF (2015⁄0102208-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : EDNILTON PIRES DA SILVA ADVOGADO : ODILON BRAZ DA SILVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO IMPETRADO : SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM PERNAMBUCO DESPACHO Considerando que da leitura da petição inicial não é possível desprender o pedido final pretendido pelo impetrante, consoante exige o art. 6° da Lei 12.016⁄2009 c⁄c art. 282, IV, do CPC, e tendo em vista o disposto no art. 284 do CPC, intimem-se o impetrante, na pessoa do seu advogado, para emendar a inicial , indicando expressamente o pedido final pretendido, no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Documento: 48285643 Despacho / Decisão - DJe: 28/05/2015
Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.757 - DF (2015⁄0102208-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : EDNILTON PIRES DA SILVA ADVOGADO : ODILON BRAZ DA SILVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO IMPETRADO : SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM PERNAMBUCO DESPACHO Considerando que da leitura da petição inicial não é possível desprender o pedido final pretendido pelo impetrante, consoante exige o art. 6° da Lei 12.016⁄2009 c⁄c art. 282, IV, do CPC, e tendo em vista o disposto no art. 284 do CPC, intimem-se o impetrante, na pessoa do seu advogado, para emendar a inicial , indicando expressamente o pedido final pretendido, no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Documento: 48285643 Despacho / Decisão - DJe: 28/05/2015
