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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 600218 RJ 2003/0181974-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 600218 RJ 2003/0181974-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2004 p. 154
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_600218_RJ_23.03.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO RECURSO EM CONSULTA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 48, § 5º, DA LEI 9430/96. ALEGATIVA DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE 151, IIIDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

2. É certo que o processo administrativo de consulta produz pelo menos dois efeitos: a) suspensão do curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação que está sendo discutida e b) impedimento, até o término do prazo fixado na resposta, para o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada. Contudo, no presente caso, encontra-se correto o v. acórdão rechaçado na medida em que reconheceu que, nos termos do artigo 48, § 5º, da Lei 9430/96, o recurso interposto sobre a resposta dada à consulta, quando divergir de outra conclusão, não tem efeito suspensivo. Portanto, não ocorreu, in casu, violação ao disposto no artigo 151, III do Código Tributário Nacional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO, AMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSULTA, DEBITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENCIA, CONSULTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Doutrina

  • Obra: TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, ALBA, VOL. 1, RIO DE JANEIRO, P. 235.
  • Autor: GILBERTO DE ULHÔA CANTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193165/recurso-especial-resp-600218-rj-2003-0181974-4