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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_615495_RS_20.04.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ARTS. 81 E 82, DO CTN. DL Nº 195/67. PRECEDENTES DO STJ E DO STJ.

1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra.
2. “É da natureza da contribuição de melhoria a valorização imobiliária” (Geraldo Ataliba).
4. Adoção, também, da corrente doutrinária que, no trato da contribuição da melhoria, adota o critério de mais valia para definir o seu fato gerador ou hipótese de incidência (no ensinamento de Geraldo Ataliba, de saudosa memória).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CUSTO, VALOR TOTAL, OBRA PÚBLICA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, VALORIZAÇÃO IMOBILIARIA, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO, VALOR, LIMITE, COBRANÇA, CONTRIBUINTE.

Veja

    • STF - RE 116148-SP, RE 115863-SP, RE 116147-SP
    • STJ - RESP 280248 -SP (RSTJ 162/180), RESP 362788 -RS, RESP 160030 -SP, RESP 143996 -SP, RESP 200283 -SP (RSTJ 120/151, RET 9/32), RESP 169131 -SP (RSTJ 111/85, RDDT 38/149), RESP 35133 -SC, RESP 634 -SP

Doutrina

  • Obra: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FORENSE, 1938
  • Autor: BILAC PINTO
  • Obra: REFORMA TRIBUTÁRIA, EM REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, 81/385
  • Autor: GERALDO ATALIBA, AIRES FERNANDINO BARRETO E CLEBER GIARDINO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, 3A. ED., 1988, P. 31
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
  • Obra: HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA, RT, 4A. ED., 1991
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, RT, 2A. ED., 1991, P. 260
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00145 INC:00003
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00081 ART : 00082
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1967 ART :00018 INC:00002
  • LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193180/recurso-especial-resp-615495-rs-2003-0220755-8

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