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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 242383 SP 1999/0115183-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 242383 SP 1999/0115183-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21/03/2005 p. 360
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_242383_SP_1307325553909.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_242383_SP_1307325553911.pdf
Relatório e VotoRESP_242383_SP_1307325553910.pdf
VotoRESP_242383_SP_1307325553912.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ -REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 -JURISDIÇÃO INTERNACIONAL CONCORRENTE - ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO -AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - VALIDADE - DIVERGÊNCIANÃO-CONFIGURADA.

1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretamcláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).
2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lideenvolver interesses públicos.
3. Para configuração da divergência jurisprudencial é necessáriodemonstrar analiticamente a simetria entre os arestos confrontados.Simples transcrição de ementa ou súmula não basta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

  • COMPETÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO NÃO PODE SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19332040/recurso-especial-resp-242383-sp-1999-0115183-0

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