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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 31429 SP 2003/0195910-7

    HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS DUVIDOSOS. ANTECENDENTES DE OUTRA PESSOA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTRADIÇÕES OPERADAS NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. Segundo a melhor interpretação, a existência de outra ação penal obsta ao direito à proposta de suspensão condicional do processo, pouco importando se o processamento tenha-se dado antes ou depois da infração enquadrada nos crimes de menor potencial ofensivo. A análise dos antecedentes do réu, no momento da fixação da pena-base, não leva em conta somente a conduta pretérita ao delito, mas também a subseqüente, até o momento da dosagem. Contudo, consignando o Juízo sentenciante a existência de dados posteriormente definidos como duvidosos, porque tirada da folha de antecedentes de outra pessoa, a qual restou desentranhada dos autos, mostra-se patente a necessidade de nova dosimetria para cumprimento do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. A confissão do acusado em juízo, uma vez influenciando na condenação, deve revestir-se de importância como atenuante no momento da fixação da pena-base, sob pena de violação ao sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Ordem concedida para determinar nova dosimetria pelo Juízo Singular, inclusive quanto ao regime prisional, revogada a prisão do Paciente decorrente da sentença.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos
    Processo
    HC 31429 SP 2003/0195910-7
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 17.05.2004 p. 253
    Julgamento
    20 de Abril de 2004
    Relator
    Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

    Ementa

    HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS DUVIDOSOS. ANTECENDENTES DE OUTRA PESSOA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTRADIÇÕES OPERADAS NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. Segundo a melhor interpretação, a existência de outra ação penal obsta ao direito à proposta de suspensão condicional do processo, pouco importando se o processamento tenha-se dado antes ou depois da infração enquadrada nos crimes de menor potencial ofensivo. A análise dos antecedentes do réu, no momento da fixação da pena-base, não leva em conta somente a conduta pretérita ao delito, mas também a subseqüente, até o momento da dosagem. Contudo, consignando o Juízo sentenciante a existência de dados posteriormente definidos como duvidosos, porque tirada da folha de antecedentes de outra pessoa, a qual restou desentranhada dos autos, mostra-se patente a necessidade de nova dosimetria para cumprimento do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. A confissão do acusado em juízo, uma vez influenciando na condenação, deve revestir-se de importância como atenuante no momento da fixação da pena-base, sob pena de violação ao sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Ordem concedida para determinar nova dosimetria pelo Juízo Singular, inclusive quanto ao regime prisional, revogada a prisão do Paciente decorrente da sentença.

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