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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 25/05/2015
Julgamento
6 de Maio de 2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-PEXT-SLS_1279_f3298.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-PEXT-SLS_1279_fd57f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    PARECER Nº 14/DB AgRg no PExt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.279 - PR (2010⁄0139954-0)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Cuida-se de agravo regimental interposto por Ponta Grossa Ambiental Ltda. contra a decisão de fls. 1.382 e 1.383, pela qual foi deferido o pedido de extensão, determinando-se a suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida no julgamento da Apelação Cível n.º 5000325-40.2012.404.7009⁄PR, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, até o julgamento do mérito da ação principal pela primeira instância. As razões do agravo regimental sustentam que o empreendimento sub judice – aterro sanitário – não apresenta risco ao aquífero subterrâneo, dizendo, ainda, que o processo de licenciamento foi devidamente instruído, não causando impacto ao  meio ambiente. Por fim, alegam que a suspensão dos efeitos da tutela antecipada chancela "uma situação de calamidade pública na cidade de Ponta Grossa e região" (fl. 1.408), tendo sido utilizado indevidamente como sucedâneo recursal. É o relatório. AgRg no PExt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.279 - PR (2010⁄0139954-0)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): As razões do agravo regimental não foram suficientes para infirmar o fundamento da decisão agravada, a seguir transcrita:   Cuida-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão prolatada pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, no âmbito da presente suspensão de liminar proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (fls. 250⁄255) - decisum mantido pela Corte Especial (fls. 833⁄843) -,  para que alcance o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 5000325-40.2012.404.7009⁄PR, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (fls. 867⁄877). Os Requerentes - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - alegam a identidade dos objetos, sustentando, ademais, que o acórdão que se busca sobrestar os efeitos é capaz de causar grave lesão à ordem e à saúde públicas (fls. 852⁄867). Extrai-se do presente pedido de extensão o seguinte trecho:   [...] Em verdade, na hipótese, houve flagrante violação ao princípio da precaução, na medida em que a operação do aterro resultou autorizada antes da realização da perícia, agravado pelo fato de que o aterro (potencialmente gerador de chorume que polui águas subterrâneas) será erigido sobre um aquífero subterrâneo, que abastece mais de 300 poços do Município de Ponta Grossa⁄PR (poços de escolas, creches, hospitais e comércio em geral) e que têm capacidade para gerar o dobro da água tratada pela Companhia de Águas do Paraná, a Sanepar. Existe, pois, iminente risco de grave lesão à ordem ambiental, lesão esta de dificílimo reparo posterior, qual seja: a demolição de uma obra do porte do empreendimento em questão, com os custos daí decorrentes, sem falar nos prováveis danos ambientais, com diversas outras implicações de ordem econômica, social, sanitária e ambiental, caso a decisão venha a ser reformada nos Tribunais Superiores (fl. 860).   É o breve relatório. Decido. Como demonstrado pelos Requerentes, há identidade da controvérsia instaurada na presente ação popular e a da ação ordinária objeto da SLS n.º 1.279⁄PR, cujo pedido foi deferido pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler. Incide, portanto, ao presente pedido de extensão, a mesma motivação do decisum de fls. 250-255, do qual se extrai o seguinte trecho, in verbis :   Em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução, maxime quando está em causa um aquífero subterrâneo. Nada é preciso dizer acerca do valor da água, que já vem se tornando escassa (fl. 254).   Pelo exposto, defiro o pedido de extensão, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 5000325-40.2012.404.7009⁄PR, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, no tópico referente à concessão da tutela antecipada, até o julgamento do mérito da ação principal pela 1.ª Instância (fls. 1.382⁄1.383).   Ressalte-se, ainda, que o pedido de suspensão é um meio processual estranho ao exame das questões de fundo da lide. Nesse contexto, os fatos e consequências descritos pelos entes públicos responsáveis pela fiscalização e proteção ao meio ambiente merecem a presunção de veracidade. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 46913523 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193375095/agravo-regimental-no-pedido-de-extensao-na-suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-agrg-no-pext-na-sls-1279-pr-2010-0139954-0/relatorio-e-voto-193375104