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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_599620_RS_15.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 480 e 481 DO CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Precedentes do STJ.
3. Em sendo incontroverso que as infrações foram cometidas em data posterior à alienação do veículo, fato este explicitamente assentado pelo Parquet, revela-se evidente que, a tradição do veículo ao adquirente é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário.
4. Nessas hipóteses, o adquirente é o único legitimado a discutir em juízo as infrações de trânsito por ele cometidas.
5. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta.
6. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inciso LV, do artigo da CF, como decorrência do due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior.
7. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.
8. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações apontadas no CTB.
9. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN). 10. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. 11. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 12. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 13. No mesmo sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado. 14. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, ADQUIRENTE, VEICULO AUTOMOTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, PENALIDADE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, VENDA, CARRO, IRRELEVANCIA, FALTA, REGISTRO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, DETRAN, DECORRENCIA, ENTREGA, VEICULO AUTOMOTOR, CARACTERIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, INDEPENDENCIA, REGISTRO. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTIFICAÇÃO, MOTORISTA, AUTO DE INFRAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO, OFERECIMENTO, DEFESA PREVIA, ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MULTA DE TRÂNSITO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESOLUÇÃO, CONTRAN, PREVISÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA
    • STJ - RESP 396699 -RS (RSTJ 160/370), AgRg no AG 420383 -PR, RESP 385173 -MG
  • MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - TRADIÇÃO
    • STJ - RESP 222092 -ES, RESP 162410 -MS, RESP 34276 -GO (RSTJ 72/434), RESP 23039 -GO (RSTJ 47/263, RSTJ 72/421)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00535
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00083 INC:00002 ART : 00620
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01267
  • LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00001 INC:00002 INC:00005 INC:00006 ART : 00257 PAR: 00007 ART : 00265 ART : 00314 PAR: ÚNICO ART :00281 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00265 ART :00282
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00055
  • LEG:FED RES:000568 ANO:1980 ART :00002 (CONTRAN CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO)
  • LEG:FED RES:000829 ANO:1997 ART :00001 (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000127

Sucessivo

  • RESP 615888 RS 2003/0220686-4 DECISÃO:15/04/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193473/recurso-especial-resp-599620-rs-2003-0187662-9

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