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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 566819 RN 2003/0122435-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 566819 RN 2003/0122435-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11/10/2004 p. 317
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_566819_RN_1307356872977.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_566819_RN_1307356872979.pdf
Relatório e VotoRESP_566819_RN_1307356872978.pdf
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Ementa

Sistema Financeiro da Habitação. PES/CP- Plano de EquivalênciaSalarial/Categoria Profissional. Prequestionamento. Art. 13 da Leinº 8.692/93.1. Não foram prequestionados os artigos 6º da Lei de Introdução e1.256do Código Civil de 1916, inviabilizando o exame nesta Corte.2. Cuidando o acórdão recorrido de aplicar o art. da Lei nº 8.692/93, que estabelece o PES/CP- Plano de EquivalênciaSalarial/Categoria Profissional, tal e qual previsto no contrato, eindicando que estão provados apenas os dois aumentos salariaisconsiderados para a elevação da prestação, as questões do recálculoanual e do limite relativo ao comprometimento da renda, estão forado âmbito posto pelo aresto recorrido, não podendo ser enfrentadasneste feito.3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
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