jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 503872 RS 2002/0161226-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RESP_503872_RS_1307360392480.pdf
DOWNLOAD
RECURSO ESPECIAL Nº 503.872 - RS (2002/0161226-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A - EPTC
ADVOGADO : MARCELO BRUNO MORAES NASCIMENTO
RECORRENTE : PAULO PERIN E OUTROS
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - SANÇAO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC.
1. Omissão do julgado que deixou de analisar por completo questão suscitada na apelação quanto à legitimidade ativa de alguns dos litisconsortes.
2. Violação ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso dos autores e julgou prejudicado o recurso da empresa, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 08 de junho de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 503.872 - RS (2002/0161226-0)
RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A - EPTC
ADVOGADO : MARCELO BRUNO MORAES NASCIMENTO
RECORRENTE : PAULO PERIN E OUTROS
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Trata-se de recursos especiais, interpostos por PAULO PERIN E OUTROS e pela EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO - EPTC, ambos fundamentados na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado o direito à ampla defesa (prévia) do ato administrativo de autuação por infração de trânsito.
Alegam os recorrentes violação do artigo 535 do CPC, dada a omissão do órgão julgador de segundo grau em examinar a questão da ilegitimidade ativa dos autores Valdecir Telmo Soares e Luciano Costa Becker sob o enfoque dos arts. 48, I e 620, do Código Civil Brasileiro, especificamente sobre o efeito da tradição quanto à transferência da propriedade de veículo automotor.
Por sua vez, a EPTC aponta a negativa de vigência aos arts. 480 e 481 do CPC, bem como ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Após as contra-razões de ambas as partes, subiram os autos, admitido na origem o recurso da EPTC e, por força de agravo de instrumento provido nesta instância, o especial de PAULO PERIN e outros.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 503.872 - RS (2002/0161226-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A - EPTC
ADVOGADO : MARCELO BRUNO MORAES NASCIMENTO
RECORRENTE : PAULO PERIN E OUTROS
ADVOGADO : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Analiso em primeiro lugar, a tese de violação do art. 535, do CPC, trazida no recurso dos autores, em razão da sua prejudicialidade.
Sustentam os recorrentes que restou omisso o julgado quanto à análise da tese em torno dos efeitos da tradição na transferência de veículos automotores, suscitada na apelação e não abordada no acórdão do TJ/RS, mesmo após terem sido opostos embargos de declaração.
Entendo que...