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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9101 DF 2003/0095024-6

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DEESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARAEXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDODE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSOLEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
MS 9101 DF 2003/0095024-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04/10/2004 p. 198
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DEESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARAEXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDODE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSOLEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO.
1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservaçãopermanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrantesobre não pretender invadir área de preservação permanente nemparticular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatóriaque, por si só, afasta o direito líquido e certo.
2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível desindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimentoora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substânciamineral existente no leito de rio - areia - através do regime delicenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto nº 227/67. Talregime, regrado pela Lei nº 6.567/78, tem como requisito essencial,dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nostermos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada naprópria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenasparcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguapeconstituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando nolimite da Área de Preservação Permanente - APP.Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparadaem qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Aocontrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 doprocesso administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola oleito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 mo leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dossuperficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietáriodo solo... "Assim, antes de analisar as alegações da Impetrante, cumpre observarque a manutenção do indeferimento do requerimento de registro delicença, por intermédio da decisão ministerial publicada no D.a.D.de 30/1/2003, foi amparada em manifestações das áreas técnicas doDNPM aliadas a aspectos das legislações mineral e ambiental,conforme demonstraremos a seguir.A decisão mencionada no item anterior foi respaldada em estudo feitopela Seção de Controle de Áreas do 2º Distrito do DNPM (fls. 30),que atestou ter verificado que a poligonal referente a árearequerida pela Impetrada no processo DNPM nº 27202.821.089/98abrangia terrenos fora do leito do Rio Ribeira de Iguape, sem quefosse apresentado acordo com todos os superficiários envolvidos,razão pela qual sugeriu que o requerimento de registro de licençafosse indeferido de acordo com o Item V, letra a, da Portaria/DNPMnº 148/80.Neste particular, é necessário salientar que a divergência deentendimento entre a Impetrante e o DNPM , por si só, requer adenegação da segurança, tendo em vista que impõem-se a provapericial para constatação técnica, o que é incabível por Mandando deSegurança.Posteriormente, motivada pela interposição de pedido dereconsideração contra a decisão do Chefe do 2º Distrito do DNPM/SP,a Seção de Controle de Áreas (fls. 38) volta a se manifestar sobreos aspectos técnicos que levaram o Chefe do 2º Distrito do DNPM/SP aindeferir o requerimento de registro de licença afirmando que a árearequerida"extrapola o leito do rio e em vários pontos chega aultrapassar em mais de 100 metros o leito, faz-se necessário aapresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou provado requerente ser proprietário do solo, conforme determina o item I,letra "e", da Portaria nº 148/80."Baseado na manifestação da área técnica do 2º Distrito/SP, bem comopela emissão da NOTA PROGE nº 472/2001-SJ, o Diretor-Geral do DNPMindeferiu o pedido de reconsideração da Impetrante, mantendoconseqüentemente o indeferimento do registro de licença, porintermédio do despacho publicado no D.O.U. de 11/12/2001 (fls.170)."3 - Não obstante, "irresignada a Impetrante interpôs recursohierárquico dirigido ao Exmº Sr. Ministro de Estado de Minas eEnergia contra a decisão do Diretor-Geral do DNPM que manteve oindeferimento do seu requerimento de registro de licença.A Consultoria Jurídica do Ministério objetivando dirimir acontrovérsia estabelecida e, tendo em vista a apresentação derecurso hierárquico baseado em aspectos técnicos relacionados alocalização da área, objeto do processo em questão, solicitou aoDNPM - Sede que, por meio da sua área técnica, procedesse a análisedos aspectos aduzidos pela Impetrante em face das suasespecificidades (fls. 190).Em atenção a solicitação da Consultoria Jurídica do Ministério oDNPM-Sede, por meio da sua Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro -DICAM, se manifestou nos seguintes termos (fls. 193):Em observância as leis ambientais, o DNPM tem adotado, pararequerimentos que visem a exploração de minérios em drenagens, umaconduta de restringir a atividade mineira ao que é considerado oleito ativo do rio durante a estação de menor volume das águas. Arigidez deste procedimento, que visa inclusive preservar as praias edepósitos marginais do curso d 'água, deve-se ao fato de que uma vezlavrados estes depósitos, inicia-se um processo de desestabilizaçãode suas margens, com graves conseqüências para o equilíbrioambiental, bem como, para as atividades ribeirinhas.Portanto, é entendimento assente que as áreas requeridas para lavraem leito de rio, devem excluir integralmente qualquer avanço sobresuas margens, o que vem convergir com as opiniões contidas noparecer do senhor chefe do Serviço de Autorizações e Concessões do2º Distrito do DNPM, às folhas 39/40, na Nota 87/99 da ProcuradoriaAutárquica Federal, às fls. 41, ratificadas pelos pareceres dosSenhores Procurador Geral do DNPM e do Chefe do SERGEO/SP, que tendosido constatado o referido avanço sem correspondente autorizaçãodo (s) superificiário (s) envolvido (s) propôs o indeferimento comodetermina a letra “a” do item V da Portaria 148/80 vigente àépoca.""4 - Outrossim,"A Consultoria Jurídica do MME, pede que sejainformada, objetivamente, se as áreas requeridas pela MINERPAL –Mineração e Comércio Ltda., extrapolam o leito do Rio Ribeira deIguape. Em nosso parecer às folhas 194/195, em seu último parágrafo,informamos objetiva e claramente, que as avaliações feitas pelo2ºDSIDNPM/SP, detectaram expressivos avanços sobre as margens do rioRibeira de Iguape, como pode ser constatado no parecer técnico dochefe do SEACON/2ºDS, posição esta, ratificada em todas as futurasintervenções sobre o assunto, a que foi chamada a opinar a áreatécnica deste Distrito."(Negritamos).Portanto, resta demonstrado que todas as manifestações proferidaspelas áreas técnica do DNPM são unânimes em afirmar que a poligonalque envolve a área requerida, além de abranger terrenos queextrapolam o leito do Rio Ribeira de 19uape avançando sobre suasmargens, também adentra em terrenos de propriedade de terceiros,razão pela qual a decisão ministerial, publicada no D.O.U. de30/112003, manteve a decisão do Diretor-Geral do DNPM que indeferiuo aludido requerimento de registro de licença.Como a Impetrante mostra-se inconformada com os estudos e parecerestécnicos do DNPM, mesmo tendo assegurado na via administrativa amais ampla defesa e o contraditório, deveria ter providenciadolevantamento topográfico e estudo de variabilidade do leito do riopara obter o acolhimento do pedido, pois, somente com taisdocumentos os fatos ficarão incontroversos, razão pela qual mais umavez impõem-se a denegação da segurança."5 - É cediço que o mandado de segurança - remédio de naturezaconstitucional - visa a proteção de direito líquido e certo,exigindo sua constatação de plano, posto subsumir-se a umprocedimento célere incompatível com a dilação probatória.6 - Na hipótese sub examine sobressai que o direito instrumentalvisa a proteção, in casu, de um direito que não é nem líquido nemcerto, porquanto cumpria a requerente demonstrar claramente que oregistro de licença pretendido não concerne às áreas de preservaçãopermanente, bem como, a terceiros proprietários.7 - Deveras, sob o enfoque estritamente legal "dispõe a Lei nº 4.771/65 - Código Florestal, verbis:Art. 2º. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeitodesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação naturalsituadas:

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 13ªED., ATLAS, P.626.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003
  • LEG:FED LEI:006567 ANO:1978
  • LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ART :00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/2002)
  • LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA)
  • LEG:FED PRT:000148 ANO:1980 ITEM:00001 LET:E ITEM:00005 LET:A (MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA MME)