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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 436012 RS 2002/0062527-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 27/09/2004 p. 304

Julgamento

17 de Junho de 2004

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_436012_RS_1307373318631.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_436012_RS_1307373318633.pdf
Relatório e VotoRESP_436012_RS_1307373318632.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : NATALINO TOMASI E OUTROS
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS
RECORRIDO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - VÍNCULO FAMILIAR - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA.
1. As hipóteses de configuração de litisconsórcio necessário estão no artigo 47 do CPC, o qual exige imposição de lei, ou a existência de vínculo natural, pela natureza da relação jurídica.
2. A base fática da demanda descarta a existência de liame entre os litisconsortes, de relevância para o desfecho da causa, sendo certo que o fato de pertencerem os litisconsortes a uma só família não os coloca na mesma relação jurídica discutida nos autos.
3. Examinada a lei aplicável à espécie, o CTN, o primeiro diploma do direito pátrio a consagrar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, não se encontra, nas hipóteses do artigo 134 do CTN, determinação legislativa justificadora do litisconsórcio.=
4. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 17 de junho de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECORRENTE : NATALINO TOMASI E OUTROS
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - A UNIÃO ajuizou medida cautelar inominada, incidental à ação de repetição de indébito proposta contra Metalúrgica Natalino Tomasi, requerendo a manutenção da indisponibilidade de bens e do seqüestro determinados pela Juíza da 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a decretação da indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da empresa citada, bem como o seqüestro de todos os valores existentes, em seu nome, em contas bancárias, assim como outros ativos financeiros, em qualquer instituição financeira do território nacional.
A medida inicialmente foi intentada contra JOAO LUIZ OLIVEIRA PACHECO e NILMAR LUIZ TOMASI . Contudo, posteriormente, a UNIÃO requereu o aditamento da inicial para que constasse no pólo passivo, na condição de litisconsortes, os sócios da Metalúrgica Natalino Tomasi: NILMAR LUIZ TOMASI, NATALINO TOMASI, NYLSA MARIA TOMASI, NISE HELENA TOMASI e NARA HELENA TOMASI . Deferido o pleito, insurgiram-se os referidos sócios, através de agravo de instrumento que restou improvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento cujos principais fatos podem ser assim resumidos:
a) as então agravantes NYLSA TOMASI, NISE HELENA TOMASI e NARA HELENA TOMASI foram eleitas para compor o quadro diretivo da empresa em 30/04/93, renunciando a tais cargos em 30/04/94, sendo que em 02/05/94 transferiram aos outros acionistas toda a participação societária que detinham;
b) o ato lesivo, apontado pela UNIÃO em processo criminal, consiste no indevido recebimento, em 16/01/1996, de aproximadamente R$(três milhões de reais), pagos equivocadamente pela Justiça Federal, na ação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo automotor, em que era autora a empresa NATALINO TOMASI LTDA. , na qual o crédito efetivo correspondia a R$ 5.533,61 (cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos);
c) segundo as então agravantes, ora recorrentes, não mais pertenciam elas ao quadro diretivo da empresa e nem ao de acionistas, quando se deu o pagamento indevido; daí a presunção da UNIÃO de que as quantias foram pulverizadas entre os integrantes da família, até mesmo como forma de dificultar ou impedir a devolução dos valores indevidamente apropriados;
d) deve ser considerado que a empresa é de caráter nitidamente familiar, cujo quadro diretivo é formado fundamentalmente por parentes, de forma que todos os seus integrantes devem ser chamados a figurar no pólo passivo da ação, devido a existência de litisconsórcio passivo necessário pela comunhão de interesses do réu e dos terceiros chamados à lide;
e) o deferimento judicial ao pedido de inclusão dos então agravantes no pólo passivo da ação não deixa dúvidas sobre a legitimidade passiva dos indicados; e
f) também a indisponibilidade dos bens dos recorrentes não compromete a subsistência deles.
NATALINO TOMASI E OUTROS interpuseram, sucessivamente, 3 (três) embargos de declaração, restando, ao final, estabelecido pelo Tribunal que:
I) pertencendo ou não os então agravantes ao quadro diretivo ou acionista da empresa deveriam ser mantidos no pólo passivo da ação;
II) o fato das agravadas NYLSA, NISE e NARA terem se afastado da empresa é irrelevante, porque foi a organização familiar que serviu para o levantamento indevido de importância de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e
III) o art. 649 do CPC e a Lei 8.009/90 não tem o condão de impedir a indisponibilidade de bens de sócios de empresa que, aparentemente, se apropriaram de quantia vultosa pertencente ao erário público.
Irresignados, NATALINO TOMASI E OUTROS interpuseram o presente recurso especial, amparados pela letra a do permissivo constitucional, sustentando, em resumo:
a) nulidade do acórdão recorrido, por ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, em relação aos seguintes temas: litisconsórcio passivo, argüição de inépcia da inicial; e gravames vedados por lei;
b) vulneração aos arts. 47 e 499 do CPC, porque, segundo o julgado recorrido, não importa o fato das então agravantes não serem sócias ao tempo dos fatos, bastando que fossem da mesma família dos que estavam na empresa na condição de sócios;
c) inépcia da inicial do agravo de instrumento; e
d) violação ao art. 649 do CPC e à Lei 8.009/90, pela indisponibilidade da residência familiar dos agravantes.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : NATALINO TOMASI E OUTROS
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS
RECORRIDO : UNIÃO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Em preliminar, rejeito a suposta violação ao art. 535 do CPC, porque descabida, uma vez que no Tribunal "a quo" foram opostos, seguidamente, 3 (três) embargos de declaração, tendo aquela Corte explicitado seu entendimento sobre todos os pontos levantados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à tese defendida em torno da inépcia da inicial do agravo de instrumento, não houve abstração de tese jurídica a ensejar a interpretação dos dispositivos infraconstitucionais aplicáveis ao instituto, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ neste ponto.
Em relação à alegada afronta ao art. 649 do CPC e à Lei 8.009/90, descabe a análise de tal questão nesta assentada, porque cinge-se este recurso especial à tese deduzida no agravo de instrumento, recurso no qual o Tribunal examinou a questão da legitimidade dos recorrentes para figurarem como litisconsortes na medida cautelar inominada, incidental à ação de repetição de indébito proposta pela UNIÃO .
Feitas estas considerações, passo ao exame do tema central do recurso, em torno da suposta violação aos arts. 47 e 499 do CPC.
Na base fática, temos que a empresa, NATALINO TOMASI LTDA. , ao ajuizar a ação para recebimento do compulsório incidente sobre aquisição de veículo automotor, em 09/11/1987, perante a 9ª Vara da Justiça Federal em Porto Alegre, ainda não tinha no quadro social da empresa, como sócios, os recorrentes. Do ajuizamento, até o recebimento da vultosa quantia, decorreram quase nove anos, no curso dos quais, no período de 24 de janeiro de 1989 a 30 de abril de 1994, figuraram os litisconsortes recorrentes como sócios, transferindo todas as cotas de participação dois dias depois. Assim, aparentemente, diante das datas, nada teriam a ver os litisconsortes com o recebimento indevido. Entretanto o raciocínio do julgador foi no sentido de estarem os litisconsortes ligados entre si pelo fato de ter sido beneficiada uma empresa familiar.
A existência de litisconsórcio necessário, principal fundamento da decisão impugnada, prende-se a uma das seguintes premissas: a) existência de relação entre as pessoas por disposição de lei; e b) natureza da relação jurídica.
Vista a base fática, como explicitado, temos que não há liame entre os litisconsortes citados neste processo, ora recorrentes, porque o ajuizamento da ação e o recebimento do valor indevidamente pago ocorreu em período anterior e posterior, respectivamente, à entrada e saída das recorrentes da empresa em nome da qual foi efetuado o pagamento.
De referência à existência de litisconsórcio necessário, por força de lei, não é descabido recorrer-se ao CTN para ali buscar o liame entre os recorrentes. Afinal foi o CTN o primeiro diploma legal brasileiro a consagrar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica para fazer incidir a responsabilidade tributária a terceira pessoa, que de alguma forma estivesse ligada ao fato gerador da respectiva obrigação (artigo 134 do CTN).
Do elenco de situações constantes do artigo 134 do CTN, não vislumbro hipótese que possa identificar-se com a base fática aqui abstraída, concluindo que, efetivamente, não se pode indicar como existente neste processo litisconsórcio necessário. Afinal, não há litisconsórcio por vínculo familiar, o que parece ter ocorrido na hipótese dos autos, em que o julgador impressionou-se com o envolvimento familiar em torno da movimentação societária. Admito que a medida poderia até ser bem sucedida, se a cautelar fosse ligada a uma ação penal, o que aqui se aventa apenas e n passant , para efeito de raciocínio. Entretanto na esfera cível, não é possível aceitar-se a existência de litisconsórcio passivo por presunção ou indução judicial, porque as hipóteses estão consagradas em lei.
Assim e em conclusão, dou provimento ao recurso, para excluir do pólo passivo da medida cautelar os litisconsortes nominados quando do aditamento da inicial, ora recorrentes.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002/0062527-8 RESP 436012 / RS
Números Origem: 9700226778 9704755589
PAUTA: 17/06/2004 JULGADO: 17/06/2004
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : NATALINO TOMASI E OUTROS
ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTROS
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: Ação de Repetição de Indébito
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 17 de junho de 2004
BÁRDIA TUPY VIEIRA FONSECA
Secretária

Documento: 482561 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 27/09/2004
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