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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12516 PR 2000/0112062-0

ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS - CF/88, ART. ,LX E ESTATUTO DA OAB, LEI 8.906/94.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
RMS 12516 PR 2000/0112062-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27/09/2004 p. 282
Julgamento
20 de Agosto de 2002
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS - CF/88, ART. ,LX E ESTATUTO DA OAB, LEI 8.906/94.1.
O art. 20 do CPP, ao permitir sigilo nas investigações nãovulnera o Estatuto da OAB, ou infringe a Constituição Federal.2. Em nome do interesse público, podem as investigações policiaisrevestirem-se de caráter sigiloso, quando não atingirem o direitosubjetivo do investigado.3. Somente em relação às autoridades judiciárias e ao MinistérioPúblico é que inexiste sigilo.4. Em sendo sigilosas as investigações, ainda não transformadas eminquérito, pode a autoridade policial recusar pedido de vista doadvogado.5. Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins, negar provimento ao recurso ordinário. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto e Laurita Vaz.

Veja

  • VOTO VENCEDOR - INQUÉRITO POLICIAL - VISTA DOS AUTOS NEGADA
    • STF - HC 69372/SP STJ -

Doutrina

  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL, P. 69.
  • Autor: FERNANDO CAPEZ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00007 INC:00013 INC:00014 INC:00015 PAR: 00001
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00020
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00001 ART :00005 INC:00013 INC:00033 INC:00055 INC:00056 INC:00058 INC:00060